TJAL - 0500006-24.2013.8.02.0046

1ª instância - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Civel / Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 09.342.379/0001-92

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS

Advogados

MARIA NATALIA SOUZA RODRIGUES

CPF *11.***.*11-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:01

    Apensado ao processo

  • 29/04/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 06:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Natália Souza Rodrigues (OAB 16702/AL) Processo 0500006-24.2013.8.02.0046 - Execução Fiscal - Executado: Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios - Impossível o acolhimento do requerimento de f. 517-518, tendo em vista que o parcelamento do débito tributário constitui causa legal de suspensão de sua exigibilidade.

    Assim, diante da concessão de parcelamento do débito pela parte exequente, determino a suspensão do feito, pelo prazo concedido pela parte exequente (artigos 922 do Código de Processo Civil e 151, VI, do Código Tributário Nacional).

    Aguarde-se pelo prazo assinalado ou anterior provocação.

    Escoado o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, alertando-a de que o silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação na via administrativa.

    Oportunamente, conclusos.

    Ciência à parte exequente, salvo se tiver renunciado à sua intimação quanto à suspensão do feito. Às providências.

  • 01/04/2025 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 16:08

    Parcelamento do Débito

  • 16/12/2024 07:37

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/11/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2024 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/11/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 11:54

    Reativação de Processo Suspenso

  • 06/11/2023 09:25

    Parcelamento do Débito

  • 20/10/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 07:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/03/2022 14:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2022 12:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/03/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 10:42

    Visto em Autoinspeção

  • 03/12/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/11/2021 08:42

    Reativação de Processo Suspenso

  • 24/11/2021 17:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2021 15:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/05/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 18:54

    Visto em Autoinspeção

  • 19/05/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2020 19:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2020 08:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/09/2020 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/09/2020 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2020 00:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/09/2020 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 09:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/09/2020 07:24

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 12:51

    Visto em Autoinspeção

  • 10/08/2020 20:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/08/2020 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2020 21:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/08/2020 08:23

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2020 04:58

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 14/03/2020 00:20

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 29/01/2020 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2019 03:38

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 08/11/2019 21:08

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 27/09/2019 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 12:08

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2019 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 09:18

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 11:29

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2019 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2019 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/03/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 08:39

    Decisão Proferida

  • 20/02/2019 08:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 08:22

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2019 08:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/01/2019 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 12:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/10/2018 14:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/10/2018 10:04

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 12:44

    Visto em correição

  • 27/08/2018 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 10:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2018 08:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/03/2018 13:17

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2018 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/01/2018 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 13:38

    Decisão Proferida

  • 15/01/2018 08:38

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2018 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2018 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/01/2018 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2018 09:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/01/2018 08:21

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2018 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2018 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 12:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2017 12:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2017 12:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2017 10:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2017 10:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2017 10:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/12/2017 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2017 10:57

    Visto em correição

  • 15/09/2017 11:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/09/2017 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 23:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2017 13:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/08/2017 10:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2017 10:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/08/2017 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 14:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/07/2017 12:43

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 11:23

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2017 11:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/05/2017 09:02

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2017 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2017 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 11:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/03/2017 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 13:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/02/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2017 10:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/01/2017 09:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2016 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2016 19:11

    Visto em correição

  • 21/09/2016 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2016 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 12:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2016 12:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2016 13:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2016 13:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2016 13:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2016 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2016 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2016 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2016 18:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/05/2016 11:39

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2016 13:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2016 11:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2016 12:38

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2016 11:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/04/2016 10:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 10:06

    Reativação de Processo Suspenso

  • 12/04/2016 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2016 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2015 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2015 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/10/2015 12:25

    Decisão Proferida

  • 06/10/2015 12:21

    Visto em correição

  • 02/10/2015 13:15

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 13:03

    Apensado ao processo

  • 02/10/2015 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2015 12:14

    Tornado Processo Digital

  • 17/07/2015 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 22:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2015 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2015 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2015 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2015 12:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/05/2015 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 11:07

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 13:20

    Autos entregues em carga

  • 13/04/2015 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2015 12:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2015 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2015 08:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/03/2015 10:55

    Decisão Proferida

  • 24/02/2015 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2015 13:10

    Visto em correição

  • 23/02/2015 13:07

    Recebidos os autos

  • 05/02/2015 08:34

    Autos entregues em carga

  • 03/02/2015 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2015 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2014 10:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/03/2014 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2014 11:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/03/2014 11:06

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 11:03

    Recebidos os autos

  • 02/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 01/10/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2000 12:00

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2000

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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