23/05/2025 11:33

Transitado em Julgado
24/04/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0702857-70.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edilson Amaro Alves - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - No que tange ao requerimento da parte demandada para que a audiência seja realizada de forma virtual, entendo que tal pleito não merece acolhimento.

Embora o artigo 236, §3º, do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico, esta se condiciona à conveniência e discricionariedade do juízo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a finalidade do ato processual e a igualdade entre as partes.

No caso em análise, não se verifica qualquer motivo relevante que justifique a substituição da audiência presencial pela modalidade virtual, especialmente considerando que o procedimento presencial favorece a coleta de elementos probatórios, como a análise das nuances das declarações e comportamentos das partes e testemunhas.

Além disso, a realização da audiência de forma presencial já foi devidamente agendada e atende ao interesse do regular andamento processual e à celeridade, não se vislumbrando prejuízo à parte requerida, que pode comparecer por meio de representação regularmente constituída.

Portanto, indefiro o pedido de realização da audiência por videoconferência, mantendo a sua realização de forma presencial, conforme já designado.
23/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 09:13:12, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 07:55

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:04

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0702857-70.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edilson Amaro Alves - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 23 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
21/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 15:46

Expedição de Carta.
21/01/2025 15:45

Expedição de Carta.
21/01/2025 15:44

Expedição de Carta.
21/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0702857-70.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edilson Amaro Alves - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aduz a parte demandante, em breve síntese, que percebeu descontos indevidos realizados pela demandada em seu benefício, sem ter contraído com a mesma, motivo pelo qual, pleiteia em sede de antecipação de tutela a suspensão do referido desconto, bem como a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6.º, VIII do CDC.

O pedido de antecipação de tutela baseiase no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É bem verdade que a existência ou não da dívida que vem sendo argüida pela empresa demandada será objeto de análise com o desenvolvimento do presente processo, porém se considerarmos que porventura exista o débito, vários são os meios legais para que esta busque seu crédito perante o(a) autor(a).

Por outro lado, a concessão da citada medida reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o perigo da demora, e, ainda, a reversibilidade da decisão, considerando que esta consiste na antecipação do próprio mérito.

A tutela antecipada surgiu para evitar um dano maior, que poderia ser ocasionado pela demora inerente à tramitação processual, podendo ser concedida sempre que se tenham informações precisas e quando não acarretar, à parte adversa, prejuízos que não possam ser revertidos quando da decisão final do processo.

No caso em tela, foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ainda que se cogite a possibilidade de revogação desta quando da sentença, pois a presente decisão poderá ser perfeitamente revertida sem que isso cause qualquer prejuízo à parte demandada.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é medida determinada pelo Juiz a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor ou prestador de serviços, que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não as apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juiz se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor.

Nos presentes autos, encontra-se amplamente demonstrada a hipossuficiência fática da parte demandante em relação o(a) demandado(a).

Assim sendo, inverto o ônus da prova no sentido de que a demandada comprove nos autos, quando da apresentação de sua defesa, o suposto contrato realizado entre as partes, a fim de que se justifique a legitimidade dos descontos efetuados.

Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus da prova nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada, BANCO BRADESCO S.

A, suspenda os descontos que vêm sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, Senhor EDLSON AMARO ALVES, CPF nº *31.***.*12-48, referente ao desconto, conforme fls. 19, no importe de R$59,90 (Cinquenta e nove reais e noventa centavos) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada, a ser realizada virtualmente; A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió , data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/01/2025 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:04

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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