02/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 08:47

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 07:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 04:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Herbett Damasceno Santos (OAB 20323/AL) Processo 0700283-41.2025.8.02.0012 - Habilitação - Requerente: Josilene Alves Martins - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o causídico da parte autora para que se pronuncie sobre a contestação e documentos, manifestando-se também acerca da sua necessidade de produzir provas em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:28

Expedição de Carta.
12/04/2025 05:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Herbett Damasceno Santos (OAB 20323/AL) Processo 0700283-41.2025.8.02.0012 - Habilitação - Requerente: Josilene Alves Martins - Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Processe-se sob o rito da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Custas dispensadas, ao menos neste 1º grau, em razão do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados da Fazenda Pública), mas desde já defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em caso de recurso pela parte autora.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova e determino que a parte ré colacione aos autos em sua contestação comprovação de utilização da licença prêmio, pela parte autora, bem como que promoveu a respectiva indenização.

Cite-se e intime-se a parte ré, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a apresentação de contestação.

No mesmo prazo, deverá informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse na conciliação e na produção de prova oral.

Após, intime-se o causídico da parte autora para que se pronuncie sobre a contestação e documentos, manifestando-se também acerca da sua necessidade de produzir provas em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo o pronunciamento da parte ré pela realização de audiência de conciliação, ou de ambas as partes pela necessidade de produção de provas em audiência de instrução, inclua-se a presente demanda na pauta de conciliação e/ou instrução.

Procedendo com as intimações necessárias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Girau do Ponciano , 14 de março de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
31/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 09:24

Decisão Proferida
14/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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