28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL) - Processo 0700557-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Ivaneide Lima dos Santos TeixeiraB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
26/08/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700557-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Ivaneide Lima dos Santos TeixeiraB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, CONHEÇO os embargos opostos para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar omissão no decisum atacado, mantendo in totum a decisão de fls. 164/166.

Por fim, deixo de aplicar a penalidade estabelecida no art. 1.026, § 2°, do CPC, por entender que os presentes embargos declaratórios não possuem caráter protelatório.

Cumpra-se.

Intimações devidas.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
04/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 08:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:22

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:39

Apensado ao processo
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB 12803/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700557-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ivaneide Lima dos Santos Teixeira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - SENTENÇA Dispensando o relatoria pelo art. 38 da lei n° 9.099/95.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Ivaneide Lima dos Santos Teixeira em face da Equatorial Energia Alagoas, sob a alegação de que, em outubro de 2023, teria recebido duas faturas com o mesmo vencimento, levando-a a equívoco quanto ao pagamento, o que resultou na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito.

Em contestação, a ré sustentou a legalidade de sua conduta, afirmando que a negativação decorreu da inadimplência da autora, sendo legítima a inscrição em cadastro restritivo de crédito, na forma do art. 188, I, do Código Civil, caracterizando-se a hipótese de exercício regular de direito.

Aduziu, ainda, a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de dano moral indenizável. É o relatório.

Decido.

Da responsabilidade civil e da culpa exclusiva da autora Nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso concreto, restou incontroverso que a autora, ao receber duas faturas com a mesma data de vencimento, efetuou o pagamento de apenas uma, entendendo, por equívoco próprio, tratar-se de duplicidade, quando, na realidade, referiam-se a cobranças distintas e devidas.

Tal circunstância, admitida expressamente pela autora, evidencia que o inadimplemento da obrigação decorreu exclusivamente de sua conduta, não havendo falha na prestação do serviço por parte da ré.

Destarte, não há que se falar em ato ilícito imputável à concessionária, que, diante da inadimplência verificada, exerceu regularmente o seu direito de promover a negativação do nome da consumidora, conforme autorizado pelo art. 188, inciso I, do Código Civil.

Da inexistência de dano moral indenizável Configurada a culpa exclusiva da autora pela inadimplência que ensejou a negativação, inexiste ato ilícito apto a gerar a obrigação de indenizar.

A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, desde que motivada por inadimplemento legítimo, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, constituindo-se em exercício regular de direito.

Assim, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, notadamente a ilicitude da conduta e o nexo causal, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ivaneide Lima dos Santos Teixeira em face de Equatorial Energia Alagoas, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:14

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 07:49

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB 12803/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700557-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ivaneide Lima dos Santos Teixeira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Tendo em vista a contestação anexada às fls. 145/153 concedo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte autora manifeste-se quanto a mesma.
02/04/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:34

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 08:22:56, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 11:10

Cancelamento de Redistribuição entre Foros
27/05/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 11:02

Expedição de Carta.
05/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 10:21

Decisão Proferida
01/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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