13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ) - Processo 0703316-68.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Seguro - RÉU: B1Bradesco Seguros LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte *, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/08/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 6933ATO/), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ) - Processo 0703316-68.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria Severina da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Bradesco Seguros LtdaB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$103,84, (cento e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Desde logo, oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos relativos ao seguro SEGURO PRESTAMISTA, que deu inicio no dia 02/02/2023.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios,datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
31/07/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 6933ATO/), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ) - Processo 0703316-68.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria Severina da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Bradesco Seguros LtdaB0 - Autos n° 0703316-68.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Autor: Maria Severina da Conceição Réu: Bradesco Seguros Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Tailyne Tenório Silvestre Estagiária de Direito Edvânia Barros Neves Analista Judiciária Palmeira dos Índios, 23 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
23/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:25

Expedição de Carta.
02/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:58

Decisão Proferida
27/05/2025 08:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0703316-68.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Severina da Conceição - DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais para possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita.

Após, com a juntada, façam os autos conclusos "Ato Inicial".

Sem manifestação, façam conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 19 de dezembro de 2024.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
06/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 10:06

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 09:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 01:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 22:40

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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