TJAL - 0704690-49.2025.8.02.0058

ADV: EMERSON DE MENDONÇA SILVA (OAB 14374/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: LUCAS CAVALCANTE DE ARAÚJO FAUSTO (OAB 11169/AL), ADV: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL) - Processo 0704690-49.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR:
B1A3 Engenharia Ltda
B0 - RÉU:
B1Fiat Automóveis S/A
B0 -
B1Radar Revenda de Automóveis Arapiraca - Revenda Fiat
B0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Lucas Cavalcante de Araújo Fausto (OAB 11169/AL) Processo 0704690-49.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: A3 Engenharia Ltda - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, movida por A3 Engenharia Ltda em face de Radar Revenda de Automóveis Arapiraca - Revenda Fiat e outros, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, alega que empresa Promovente adquiriu um automóvel em 29/01/2022, no valor de R$ 133.910,40 (cento e trinta e três mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), conforme nota fiscal anexa, com entrada no importe de R$ 51.232,17 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), e, a quantia remanescente no valor de R$ 82.751,90 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta um reais e noventa centavos), a qual foi financiada junto a uma instituição bancária.

Relata que em 19/09/2022, após a luz de aviso no painel com o símbolo da injeção eletrônica ficar acessa, o representante da empresa Promovente, se dirigiu até a empresa RADAR - ORDEM DE SERVIÇO Nº. 0156244, para que fosse analisado, momento este que o mecânico da oficina da empresa RADAR informou que o vício se tratava do combustível e que precisava ser retirado com a devida limpeza no sistema do tanque.

Afirma, ainda, que o veículo permaneceu apresentando problemas que não foram devidamente resolvidos mesmo retornando sempre para concessionária ré para a realização de diversos reparos.

Pugnou pelo fornecimento de forma gratuita e com garantia de um veículo similar em perfeito estado de funcionamento para uso imediato, até a solução definitiva do litígio, garantindo-lhe assim o pleno desenvolvimento de suas atividades Empresariais, em sede de Liminar, bem como pela indenização dos danos morais cabíveis ao caso, a fim de amenizar o dano sofrido.

Colacionou documentos às fls. 18/95. É o relatório, no que pertine interessante.

Da inversão do ônus da prova.

O CDC em seu artigo 6º, inciso VIII preleciona: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ao que se observa dos autos, além de verossímeis as alegações da parte autora, a mesma é hipossuficiente diante da parte demandada.

Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Do pedido de tutela provisória de urgência e das demais providências.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto posto, o dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso dos autos, em que pesem os argumentos da demandante, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que os documentos apresentados, ao menos nessa fase inicial, não evidenciam o perigo do dano do aguardo até a resolução da lide.

O processo judicial consiste numa sequência encadeada de atos indispensáveis para que se alcance uma decisão final justa; pelo que se mostra como um instrumento ético de garantias que - apenas em casos excepcionais - pode ser abrandado, mesmo considerando o caráter essencial do bem discutido nos autos.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória e esclareço que os pedidos realizados pelo autor serão analisados na ocasião da prestação jurisdicional definitiva.

Ato contínuo, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC, o termo inicial do prazo deve começar a fluir na forma do art. 231, I, CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC.

Apresentada a contestação intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC.

Diligências necessárias.

Arapiraca , 27 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito