29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700349-30.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Maria Tertulina dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Tertulina dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
07/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
07/08/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700349-30.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Tertulina dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pelas partes, intimem-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010, §1º do CPC.

Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.

Nas hipóteses previstas nos artigos 180, 183 e 186, do CPC, deve-se observar a forma contagem indicada nos referidos dispositivos normativos.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
08/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601PE/), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700349-30.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tertulina dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 11:21

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 09:08

Expedição de Carta.
19/07/2023 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 15:46

Outras Decisões
05/04/2023 15:00

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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