24/07/2025 11:21

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803275-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: José Carlos Viana Pereira - Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF - Agravado: Banco Pan Sa - Agravado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa - Agravado: Vemcard Participações S.a., - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por José Carlos Viana Pereira contra decisão (págs. 76/80 autos principais), originária do Juízo de Direito da3ª Vara CíveldaCapital, proferida nos autos da "ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência", sob o n.º 0705023-75.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: Nestas condições, sem maiores delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos requisitos fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil c/c arts. 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Na petição do presente recurso, às págs. 1/7, a parte autora = agravante requer "reformar a decisão agravada e determinar, liminarmente, a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar máximo de 25% da renda líquida mensal do agravante (R$ 1.742,54), a ser distribuída proporcionalmente entre os credores, nos seguintes valores e respectivos percentuais sobre a renda líquida (R$ 6.970,15)" Para tanto, alega que "O agravante é servidor público com renda líquida mensal de R$ 6.970,15.

CONTUDO, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM COMPROMISSOS MENSAIS QUE CONSOMEM MAIS DE 60% DE SUA RENDA, conforme demonstrado por meio de planilha de simulação financeira e provas anexa." Por fim, requesta pela concessão da tutela antecipada e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso.

Decisão às págs. 16/26 conhecendo do recurso e indeferindo o pedido de antecipação da tutela formulado.

Por derradeiro, apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 07:23

Ciente
05/05/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 07:14

Ciente
16/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:02

Certidão sem Prazo
01/04/2025 16:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
01/04/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 15:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 15:01

Decisão Monocrática cadastrada
28/03/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803275-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: José Carlos Viana Pereira - Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF - Agravado: Banco Pan Sa - Agravado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa - Agravado: Vemcard Participacoes Sa. - Advs: Joederson Santos de Lima (OAB: 16469/SE)
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 20:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 12:46

Distribuído por sorteio
24/03/2025 22:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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