30/04/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 14:53

Documento sem Ato para Cumprir
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 14:31

Acórdãocadastrado
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701141-68.2021.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lucas Barreto Casado - Embargante: Márcia Gabrielle Tenório Correia Alves Casado - Embargado: Transportes Aereos Portugueses Sa (Tap Air Portugal) - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701141-68.2021.8.02.0091, em que figuram, como embargantes, LUCAS BARRETO CASADO e MÁRCIA GABRIELLE TENÓRIO CORREIA ALVES CASADO, e, como embargada, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A (TAP AIR PORTUGAL), devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - EMENTAPROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCAS BARRETO CASADO E MÁRCIA GABRIELLE TENÓRIO CORREIA ALVES CASADO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA TAP AIR PORTUGAL E REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA VALIDADE DOS VOUCHERS CONCEDIDOS AOS AUTORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DOS VOUCHERS, OBSERVANDO A LEI 14.034/2020.

ADEMAIS, A TESE DE INVALIDEZ DOS VOUCHERS NÃO FOI ARGUIDA ATÉ ENTÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR NÃO SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI 14.034/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB: 24805/BA) - Erica Nascimento de Santana (OAB: 51094/BA) - Raimunda Guerreiro Pacheco Neta (OAB: 48244/BA) - Rodoviária
27/03/2025 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 19:02

Processo Julgado Sessão Presencial
27/03/2025 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:00

Processo Julgado
24/02/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 09:23

Incluído em pauta para 21/02/2025 09:23:13 local.
20/02/2025 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2024 14:40

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:40

Distribuído por Prevenção
02/06/2024 10:50

Pedido de Redistribuição
13/09/2023 19:13

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:36

Incidente Cadastrado
03/05/2023 17:26

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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