06/07/2025 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:21

Remessa à CJU - Custas
03/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:18

Transitado em Julgado
27/05/2025 08:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Francisco Flademir Bernardo Castelo Branco (OAB 50203/CE) Processo 0700181-77.2025.8.02.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ester Silva Gonçalves - Réu: Pagseguro Internet S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.727,99 (mil setecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), a título de restituição do valor retido na conta da parte autora, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

A atualização da condenação dos danos morais será feita pela incidência de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros legais e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Francisco Flademir Bernardo Castelo Branco (OAB 50203/CE) Processo 0700181-77.2025.8.02.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ester Silva Gonçalves - Réu: Pagseguro Internet S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
28/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Francisco Flademir Bernardo Castelo Branco (OAB 50203/CE) Processo 0700181-77.2025.8.02.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ester Silva Gonçalves - Réu: Pagseguro Internet S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:35

Expedição de Carta.
02/04/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Flademir Bernardo Castelo Branco (OAB 50203/CE) Processo 0700181-77.2025.8.02.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ester Silva Gonçalves - Diante do exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

IV - Disposições finais Em observância aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, e considerando que a prática tem revelado que demandas dessa natureza não são resolvidas em audiência de conciliação por falta de proposta, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, do CPC, para não prejudicar a gestão da pauta deste Juízo com a inclusão de processos inúteis do ponto de vista conciliatório em pauta de audiência, como é o presente, e causar um prolongamento indevido de processos com viabilidade de transação, ficando facultado,

por outro lado, à parte ré o lançamento da proposta de conciliação por escrito nos autos, a fim de demonstrar o real e efetivo desejo conciliatório.

Sendo assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir 2 , justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.
01/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:49

Decisão Proferida
30/03/2025 22:15

Conclusos para despacho
30/03/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700840-58.2024.8.02.0078

Rosinaldo Roberto da Silva

Jose Marques Pereira da Silva

Advogado: Rosinaldo Roberto da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/09/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0713679-65.2018.8.02.0001

Municipio de Maceio

Josimar Jose da Silva

Advogado: Bruno Kiefer Lelis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0700683-81.2023.8.02.0026

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Carlos Firmino dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0700988-69.2024.8.02.0078

Maria das Gracas Alves dos Santos

Royal Face Maceio

Advogado: Caroline Brugnara Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0700539-76.2024.8.02.0025

Danielle Melo Monteiro

Jarilania Moura da Silva

Advogado: Fellipe Jose Oliveira Loureiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 17:02

Exibir Processo