02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0706141-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Marisilda Lessa dos Santos BorbaB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.

Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
25/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 17:33

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/08/2025 17:10

Decisão Proferida
29/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0706141-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marisilda Lessa dos Santos Borba - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso de exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo e determino a retomada do prazo para contestação, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Cumpra-se.

Maceió, 02 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/04/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 16:30

Decisão Proferida
01/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 01:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:18

Expedição de Carta.
10/02/2025 16:09

Decisão Proferida
07/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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