24/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 01:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 18845/AL), Alexandre Cavalcante Alves (OAB 21417/AL) Processo 0712579-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Oliveira Carvalho - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de declarar extinta a obrigação tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, em razão do reconhecimento decadência (2015 a 2017) e da prescrição (2018), bem como determinar que sejam levantados os protestos referentes a estes débitos.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados, (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora ao mês, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Saliente-se que a partir de dezembro de 2021, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic que engloba juros e correção monetária.

Ademais, rejeito os demais pedidos colimados à exordial.

Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a parte autora ter decaído de parte mínima dos pedidos.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Findo o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 01 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
03/04/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
05/08/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:37

Expedição de Carta.
02/06/2024 19:02

Decisão Proferida
24/05/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 16:43

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 18:15

Declarada incompetência
21/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 02:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:59

Expedição de Carta.
29/04/2024 23:39

Outras Decisões
26/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
19/04/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 15:10

Despacho de Mero Expediente
16/03/2024 13:15

Conclusos para despacho
16/03/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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