22/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA (OAB 7983/AL), ADV: LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES (OAB 9826/AL), ADV: ANA PAULA KUMMER OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 16743/AL), ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL), ADV: NELSON HENRIQUE RODRIGUES DE FRANÇA MOURA (OAB 7730/AL) - Processo 0728381-79.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Terceirização do SUS - AUTOR: B1Casa de Saúde e Clinica de Repouso Ulysses PernanbucanoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0728381-79.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Terceirização do SUS Autor: Casa de Saúde e Clinica de Repouso Ulysses Pernanbucano Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Maceió, 21 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON HENRIQUE RODRIGUES DE FRANÇA MOURA (OAB 7730/AL), ADV: ANA PAULA KUMMER OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 16743/AL), ADV: LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES (OAB 9826/AL), ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL), ADV: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA (OAB 7983/AL) - Processo 0728381-79.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Terceirização do SUS - AUTOR: B1Casa de Saúde e Clinica de Repouso Ulysses PernanbucanoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão liminar de fls. 120/124, no sentido de declarar ilegal a exigência prevista no item 4.2 do Edital de Chamamento Público SMS nº 002/2018, publicado pelo Município de Maceió, em face da parte autora, bem como qualquer outra certidão de regularidade fiscal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa e a impossibilidade de identificar o proveito econômico obtido.

Sem condenação ao recolhimento de custas para o Município, ante a isenção legal.

Considerando a impossibilidade de identificar os efeitos econômicos desta sentença, submeto-a à remessa necessária.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,15 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
15/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 17:44

Conclusos para julgamento
15/04/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB 7983/AL), Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), Luana Acioli de Castro Lopes (OAB 9826/AL), Ana Paula Kummer Oliveira de Almeida (OAB 16743/AL) Processo 0728381-79.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casa de Saúde e Clinica de Repouso Ulysses Pernanbucano - Réu: Município de Maceió - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, especificando as que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação aos fatos narrados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 6º e 10, CPC.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 27 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/03/2025 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:56

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 19:45

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 18:28

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 15:44

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:05

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 17:05

Redistribuição de Processo - Saída
17/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/06/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 08:01

Conclusos para despacho
11/06/2021 08:00

Expedição de Certidão.
25/05/2021 00:36

Expedição de Certidão.
17/05/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2021 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2021 14:18

Expedição de Certidão.
14/05/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 11:50

Despacho de Mero Expediente
14/05/2021 11:49

Visto em Autoinspeção
18/12/2020 10:40

Conclusos para despacho
08/12/2020 18:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 19:36

Conclusos para despacho
18/08/2020 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2020 19:35

Redistribuição de Processo - Saída
18/08/2020 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2020 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2020 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2020 17:47

Decisão Proferida
06/03/2020 08:10

Conclusos para despacho
05/03/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2020 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2020 11:41

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2020 11:38

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/02/2020 19:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2020 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
26/12/2019 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/12/2019 14:42

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2019 02:19

Retificação de Prazo, devido feriado
18/11/2019 09:03

Expedição de Certidão.
18/11/2019 08:36

Expedição de Certidão.
07/11/2019 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2019 18:45

Expedição de Certidão.
07/11/2019 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2019 18:44

Expedição de Certidão.
07/11/2019 16:29

Expedição de Carta.
06/11/2019 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2019 14:06

Decisão Proferida
04/11/2019 09:04

Conclusos para despacho
01/11/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 11:30

Conclusos para despacho
15/10/2019 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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