26/08/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLINA LÉA MARQUES DOS ANJOS (OAB 7774/AL), ADV: LEANDRO VICTOR ALBUQUERQUE VIEIRA (OAB 19620/AL), ADV: LEANDRO VICTOR ALBUQUERQUE VIEIRA (OAB 19620/AL) - Processo 0706028-35.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Capacidade - REQUERENTE: B1Ana Paula Ferreira da SilvaB0 - TERCEIRO I: B1Adelmo Araujo LiraB0 - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID F 72.1 e F 22.8. 7.

O senhor Adelmo Araújo Lira, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para ser curador da requerida, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde da interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Maurilene Araújo Lira, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação de seu curador ora nomeado, ou seja, seu avô, Adelmo Araújo Lira, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a contratação de cartões de crédito, a aquisição ou alienação de bens. 10.

Fica o curador obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, no formato contábil, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se a curatelada está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 21:37

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 15:34:35, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
28/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/04/2025 09:04

Expedição de Mandado.
24/04/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Leandro Victor Albuquerque Vieira (OAB 19620/AL) Processo 0706028-35.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ana Paula Ferreira da Silva - DESPACHO Considerando-se que não consta nos autos comprovação médica da capacidade física e mental do Senhor Adelmo Araújo Lira para exercer a curatela da requerida; considerando-se que tampouco consta nos autos comprovação de vinculo entre a requerida e a autora e a pessoa indicada como seu irmão, Andeslan Araújo Lima, deixo de conceder a curatela provisória, no momento, que deverá ser novamente analisada quando da audiência de entrevista da requerida.

Intimem-se.

Maceió(AL), 17 de abril de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
21/04/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Leandro Victor Albuquerque Vieira (OAB 19620/AL) Processo 0706028-35.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ana Paula Ferreira da Silva - DESPACHO De logo, designo audiência de entrevista presencial para o dia 27 de maio de 2025, às 11:15 horas, na sala 02 desta unidade judiciária, devendo a parte autora comparecer presencialmente acompanhada da requerida em Juízo.

Vista à parte autora, acerca da petição de fls. 45 e seguintes, devendo informar onde a requerida se encontra residindo, e se a mesma possui bens e rendas em seu nome e em caso positivo, se vem tendo acesso aos mesmos, no prazo de 10 dias.

Defiro o ingresso do terceiro interessado aos autos, que deverá, no prazo de 10 dias comprovar que possui condições físicas pessoais de exercer a curatela que vem pleiteando.

Maceió(AL), 27 de março de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
28/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 11:57

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 11:15:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
27/03/2025 10:09

Despacho de Mero Expediente
23/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2025 11:10

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:45

Decisão Proferida
07/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701063-88.2016.8.02.0046

Policia Civil do Estado de Alagoas

Joao Cavalcante de Menezes

Advogado: Zenicio Vieira Leite Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2016 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0703748-87.2024.8.02.0046

Josefa Maria dos Santos Brito

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0701122-96.2024.8.02.0078

Marlus Albert Leca Viana

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0730209-71.2023.8.02.0001

Rosivan dos Santos Barbosa

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0749220-86.2023.8.02.0001

Kessia Ferreira da Silva

Adeilson da Silva Gomes

Advogado: Marlina Lea Marques dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2023 12:55

Exibir Processo