07/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 09:22:41, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2025 00:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Azevedo de Oliveira (OAB 52982/PE) Processo 0700185-58.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fabio Henrique Sarmento de Oliveira - DECISÃO 1.

Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adéquem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contrassenso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente.

Porém, tais medidas devem ser tomadas com bastante cautela, até mesmo porque, por se incabível o manejo de agravo (interno ou de instrumento) em sede de Juizados Especiais, a parte demandada fica sem via recursal para o ataque da decisão. 2.

No caso em tela, não vislumbro a possibilidade da antecipação inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3.

Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos.

Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abertura do processo até o dia da audiência de conciliação, vá causar prejuízos irreparáveis à parte demandante. 4.

Diante do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, em prestígio ao princípio do contraditório, DETERMINO: A) A citação da parte demandada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 07/05/2025 às 09:00horas; B) A intimação da parte demandada, a fim de que se pronuncie acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da presente intimação, nos termos do art. 306, do CPC, inclusive apresentando documentos que tenham relação ao fato narrado na petição inicial, salientando que, transcorrido o prazo acima, o pleito de tutela antecipada será analisado independentemente de qualquer manifestação.

C) A intimação do demandante para se fazer presente à audiência de conciliação, advertindo-o que o não comparecimento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas processo. 5.

Após o prazo previsto no item 4-B, voltem os autos conclusos. 6.

Cumpra-se.
28/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 14:00

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:34

Decisão Proferida
21/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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