TJAL - 0700095-30.2020.8.02.0204

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Batalha

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Polo Ativo

Partes

JOAO PETRUCIO RODRIGUES DE ARAUJO

CPF *27.***.*64-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA TRES - TRES COMERCIO DE PUBLICACAO LTDA

CNPJ: 00.597.491/0002-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Borges Vaz (OAB 15462/BA), Denia Walquiria Bulhoes Barros (OAB 10142/AL) Processo 0700095-30.2020.8.02.0204 - Cumprimento de sentença - Autor: Joao Petrucio Rodrigues de Araujo - Réu: Editora Três - Três Comércio de Publicação Ltda - Trata-se de Cumprimento de sentença em que figuram como exequente Joao Petrucio Rodrigues de Araujo e executado(a) Editora Três - Três Comércio de Publicação Ltda.

    Realizada diligência de tentativa de localização de bens penhoráveis anteriormente deferida, houve o seu retorno sem êxito (págs. 131-132). É o relatório.

    DECIDO.

    Após a entrada em vigor da Lei n.º 14.195 de 26 de agosto 2021, o artigo 921, inciso III, e §§ 1.º e 4.º, do Código de Processo Civil passou a prever que, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo de execução e o prazo prescricional pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

    Senão, vejamos: Art. 921.

    Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A inteligência dos dispositivos permite concluir que a suspensão do processo e do prazo prescricional é medida que deve ser implementada desde logo, na primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, ou seja, sem que se faça necessário o esgotamento dos demais meios executivos.

    De mais a mais, convém frisar que a suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se por força de lei (ex vi legis), de sorte que eventual despacho ou decisão judicial tem efeito declaratório.

    Em outras palavras: a suspensão ocorre automaticamente desde o dia da ciência pelo exequente quanto à ausência de localização do executado ou de bens passíveis de penhora, não sendo necessário despacho ou decisão judicial.

    Caso existam tais atos, estes servem apenas para efeito de melhor organização e controle do processo.

    Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.

    TERMO INICIAL.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO.

    Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

    O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória.Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJDFT.

    Acórdão 1367771, 07198941720218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021) Por fim, faz-se mister esclarecer que as alterações feitas pela Lei n.º 14.195/2021 aplicam-se imediatamente aos processos de execução em curso, mas apenas em relação aos atos processuais realizados a partir de 27/08/2021, devendo ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma pretérita.

    Diante do exposto, verificado nos autos que foi realizada tentativa infrutífera de localização de bens após a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, DETERMINO: I) PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por meio de seu advogado constituído, para tomar ciência.

    II) SUSPENDA-SE O PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, na forma do art. 921, inciso III e § 1.º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/09/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 17:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/01/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2024 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/01/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 07:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2023 11:56

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2023 13:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/10/2023 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/10/2023 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 14:40

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 03/10/2023 14:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 15:02

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/08/2023 21:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/08/2023 10:03

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/05/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2022 07:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 10:11

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 12:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/04/2021 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/04/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 23:23

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 30/03/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2021 05:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2021 11:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/02/2021 07:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2021 21:22

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2021 21:09

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2021 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 20:34

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2021 12:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.

  • 08/07/2020 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 12:02

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/03/2020 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/03/2020 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2020 22:20

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 22:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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