28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0700141-73.2017.8.02.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Márcio Bispo dos Santos - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MÁRCIO BISPO DOS SANTOS quanto aos fatos objeto desta ação penal, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Sem custas.

DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa Técnica.

Tendo em vista não haver interesse recursal pelo Órgão Ministerial, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o arquivamento do feito com baixa na distribuição Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/04/2025 12:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/04/2025 12:05

Baixa Definitiva
08/04/2025 11:35

Expedição de
08/04/2025 10:53

Autos entregues em carga ao
08/04/2025 10:52

Confirmada
08/04/2025 00:00

Publicado
07/04/2025 07:34

Expedição de
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700141-73.2017.8.02.0026 - Apelação Criminal - Piacabucu - Apelante: Márcio Bispo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal n.º 0700141-73.2017.8.02.0026 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Márcio Bispo dos Santos.

Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL).

Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP).

Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO).

Defensor P: Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL).

Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas.

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial "para afastar o incremento na pena base, redimensionando a pena", tornando definitiva "pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa" (fls. 340/344).

Destarte, cientifique-se o relator ou a quem o sucedeu acerca da aludida decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
04/04/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:10

Conclusos
03/04/2025 09:10

Expedição de
03/04/2025 09:03

Juntada de Documento
03/04/2025 09:02

Redistribuído por
03/04/2025 09:02

Redistribuído por
03/04/2025 09:01

Recebidos os autos
10/03/2025 18:31

Juntada de Documento
23/06/2024 13:04

Remetidos os Autos
23/06/2024 13:02

Juntada de Documento
23/06/2024 13:00

Expedição de
27/02/2024 01:45

Expedição de
19/02/2024 09:07

Expedição de
16/02/2024 14:29

Confirmada
16/02/2024 14:29

Autos entregues em carga ao
09/02/2024 09:36

Publicado
09/02/2024 08:28

Expedição de
08/02/2024 14:50

Ratificada a Decisão Monocrática
08/02/2024 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2024 15:41

Conclusos
17/01/2024 15:41

Recebidos os autos
17/01/2024 15:03

Expedição de
16/01/2024 13:41

Ciente
16/01/2024 12:47

Juntada de Petição de
16/01/2024 12:46

Juntada de Petição de
08/01/2024 11:43

Confirmada
05/01/2024 11:11

Publicado
05/01/2024 10:56

Expedição de
04/01/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:40

Conclusos
04/12/2023 11:39

Expedição de
04/12/2023 11:04

Ciente
04/12/2023 10:32

Juntada de Petição de
27/11/2023 01:18

Expedição de
16/11/2023 11:37

Autos entregues em carga ao
16/11/2023 10:14

Publicado
16/11/2023 10:13

Expedição de
14/11/2023 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
14/11/2023 12:12

Recurso Especial não admitido
13/09/2023 09:00

Conclusos
13/09/2023 08:59

Expedição de
13/09/2023 08:56

Recebidos os autos
13/09/2023 08:56

Ciente
06/09/2023 08:00

Juntada de Petição de
06/09/2023 08:00

Juntada de Petição de
01/09/2023 01:18

Expedição de
21/08/2023 11:39

Confirmada
21/08/2023 10:38

Publicado
21/08/2023 10:28

Expedição de
18/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:23

Conclusos
07/08/2023 15:39

Expedição de
03/08/2023 16:13

Juntada de Petição de
03/08/2023 16:12

Redistribuído por
03/08/2023 16:12

Redistribuído por
31/07/2023 13:42

Remetidos os Autos
31/07/2023 13:41

Expedição de
19/06/2023 11:31

Juntada de Petição de
28/05/2023 01:43

Expedição de
18/05/2023 09:58

Publicado
18/05/2023 09:42

Expedição de
17/05/2023 17:07

Autos entregues em carga ao
17/05/2023 17:07

Confirmada
17/05/2023 14:34

Mérito
16/05/2023 15:49

Conhecido o recurso de
03/05/2023 16:49

Expedição de
03/05/2023 09:00

Julgado
20/04/2023 13:36

Inclusão em pauta
20/04/2023 12:33

Remetidos os Autos
16/11/2022 12:32

Publicado
21/10/2022 11:57

Publicado
31/08/2022 12:30

Conclusos
06/06/2022 08:29

Expedição de
30/05/2022 12:39

Publicado
17/05/2022 18:02

Despacho
17/05/2022 07:37

Conclusos
17/05/2022 07:25

Expedição de
12/05/2022 11:37

Despacho
17/05/2019 16:24

Publicado
04/12/2018 16:05

Conclusos
04/12/2018 16:04

Expedição de
29/11/2018 11:15

Juntada de Petição de
29/11/2018 11:15

Juntada de Petição de
12/11/2018 06:59

Expedição de
01/11/2018 10:31

Confirmada
01/11/2018 09:16

Certidão sem Prazo
01/11/2018 09:15

Expedição de
01/10/2018 10:05

Remetidos os Autos
01/10/2018 10:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/09/2018 13:15

Expedição de
19/09/2018 08:41

Publicado
19/09/2018 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 15:57

Conclusos
19/04/2018 15:56

Expedição de
19/04/2018 15:54

Recebidos os autos
19/04/2018 15:41

Juntada de Petição de
18/04/2018 06:48

Expedição de
06/04/2018 14:45

Confirmada
04/04/2018 16:12

Publicado
04/04/2018 15:42

Despacho
02/04/2018 10:00

Conclusos
02/04/2018 09:59

Expedição de
02/04/2018 09:57

Distribuído por
02/04/2018 09:55

Registro Processual
27/03/2018 13:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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