11/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Adilércio Heitor do Vale Júnior (OAB 15997/AL), Laura Lisbôa Campelo (OAB 16613/AL) Processo 0717276-37.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Caetano da Silva - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se os embargados para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 19:07

Apensado ao processo
10/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Adilércio Heitor do Vale Júnior (OAB 15997/AL), Laura Lisbôa Campelo (OAB 16613/AL) Processo 0717276-37.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Caetano da Silva - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - POSTO ISSO, sem maiores delongas, confirmo os efeitos do decisum de pgs. 23/25, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito, cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do inadimplemento contratual, neste caso, o cancelamento do voo, até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,27 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
31/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 17:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 14:27

Despacho de Mero Expediente
21/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:43

Visto em Autoinspeção
04/05/2023 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 18:04

Despacho de Mero Expediente
27/01/2023 12:06

Conclusos para despacho
06/07/2022 18:24

Visto em Autoinspeção
02/06/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2022 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 18:56

Despacho de Mero Expediente
09/05/2022 13:35

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:34

Expedição de Certidão.
04/04/2022 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 12:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/01/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2021 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 15:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/08/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 17:28

Expedição de Carta.
07/07/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2021 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 18:30

Despacho de Mero Expediente
02/07/2021 20:07

Conclusos para despacho
02/07/2021 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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