30/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:24

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:21

Transitado em Julgado
03/04/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovanny Souza Santos (OAB 17274/AL) Processo 0700256-63.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sergio Cordeiro Fonseca - Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.

Ocorre que o domicílio do Autor situa-se no bairro da Serraria, do Réu no bairro de Jacarepaguá/RJ, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
02/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 08:47

Extinto o processo por incompetência territorial
01/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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