30/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP) Processo 0761010-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito (ressalvados os valores alcançados pela prescrição) em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação do valor efetivamente liberado em favor da autora (faturas carreadas às fls. 108/204 e comprovantes de TED de fls. 229/230), salvo se alcançado pela prescrição, com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I.
12/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP) Processo 0761010-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
31/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 03:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:27

Expedição de Carta.
18/12/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 19:00

Decisão Proferida
16/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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