16/06/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 03:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: TALYTA CARDOSO PRAZERES NOBRE (OAB 8866/AL) - Processo 0702536-37.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Jose Valci Oliveira RegoB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 01 de agosto de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
22/05/2025 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:49

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:48

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:40

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2025 12:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
29/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 04:01

Retificação de Prazo, devido feriado
03/04/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Talyta Cardoso Prazeres Nobre (OAB 8866/AL) Processo 0702536-37.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Valci Oliveira Rego - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 30 de maio de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
02/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Talyta Cardoso Prazeres Nobre (OAB 8866/AL) Processo 0702536-37.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Valci Oliveira Rego - Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, interposta por José Valci Oliveira Rego, em face de Eduardo Jorge de Moraes Costa e Robert Germano Alvez da Silva.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Adoto o procedimento da Lei nº 9.099/95, sendo que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da retromencionada lei.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Ab initio, quanto à competência deste juízo, questionada em despacho de fl. 66, vale destacar que, em que pese nenhuma das partes tenha estabelecido residência pessoal nesta Comarca, o autor exerce o papel de síndico no Condomínio de Imóveis, em cujas redes sociais as ofensas questionadas teriam sido realizadas.

Diante deste fato, aponto que a jurisprudência pátria tem firmado entendimento a respeito de que, nas ações em que se discutem danos morais praticados por meio de rede comunicação de circulação relevante, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 53, IV, a, do CPC, devendo ser considerado como "lugar do ato ou fato" aquele em que a notícia irá produzir maior repercussão.

Assim, considerando a relação estabelecida entre as partes, o fato das supostas ofensas terem ocorrido nas redes sociais do condomínio e que envolvem os condôminos, representados e organizados, em seus interesses comuns, por associação da qual o autor é presidente, entendo que resta demonstrada a caracterização desta Comarca como local do fato a ser averiguado, ocorrido virtualmente, em razão da repercussão gerar maiores efeitos perante este foro.

Reconhecida a competência deste juízo, determino que seja incluído este feito em pauta para audiência de conciliação, a qual ocorrerá de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao sistema.

Intimem-se as partes para que compareçam em audiência a ser designada.

Cite-se o réu, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Nos termos do art. 30, da Lei nº 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa e deverá ser apresentada na ocasião da audiência.

Advirta-se no ato citatório que a ausência do demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Advirta-se o demandante que a sua ausência injustificada implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Nas causas cujo valor seja abaixo de 20 (vinte) salários mínimos, a representação por advogado ou defensor público será facultativa.

Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ata, estatuto e carta de preposto), sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil c/c o art. 9º, § 4º da Lei nº 9099/95).

Advirtam-se as partes para que disponibilizem nos autos, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), seus respectivos telefones de contato, especificamente o do aplicativo WhatsApp e e-mail válido, para que no dia e horário do ato o conciliador e/ou magistrado realize o convite (através do recebimento de link, o qual será enviado com antecedência ao horário designado) para participação na sessão virtual da referida audiência.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:34

Decisão Proferida
19/12/2024 10:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 10:51:43, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
19/12/2024 10:50

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
19/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 12:22

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:47

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
27/10/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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