26/05/2025 19:37

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 19:21

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
26/05/2025 19:21

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 19:20

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 19:20

Recebimento de Processo no GECOF
26/05/2025 19:20

Análise de Custas Finais - GECOF
16/05/2025 13:14

Remessa à CJU - Custas
16/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:00

Transitado em Julgado
02/04/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Tenorio Agra (OAB 17311/AL) Processo 0732892-23.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Margarida Jatobá de Oliveira - SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis ajuizada por MARIA MARGARIDA JATOBÁ DE OLIVEIRA em face de ANA GABRIELA DE MENDONÇA PINTO E SILVA (LOCATÁRIA) e MARIA NILCE DE MENDONÇA PINTO (FIADORA).

Aduz a autora ser proprietária do imóvel localizado na Avenida Santana do Ipanema, nº 282, Cruz das Almas, CEP: 57038-480, Maceió/AL, objeto da presente ação.

Alega que, conforme contrato anexado aos autos, o valor mensal do aluguel seria de R$ 1.000,00 (um mil reais), porém, desde janeiro de 2019, a autora fez acordo verbal reduzindo o valor para R$ 900,00 (novecentos reais).

Afirma que, apesar da redução concedida, a requerida não cumpriu com os pagamentos referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019.

Informa que no dia 13/11/2019 a requerida deixou o imóvel.

Sustenta que o valor total da dívida é de R$ 8.663,71 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexa. .

Diante do exposto, requer: a) citação da requerida e da fiadora para contestarem a ação; b) procedência da ação para condenação solidária das rés ao pagamento do débito; c) condenação em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa; d) prioridade na tramitação processual, com base no art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso; e) concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Na decisão interlocutória de fl. 23, este juízo deferiu o pedido da justiça gratuita e o tramitação prioritária.

Certidão, à fl 105, informando que a demandada Sra.

Maria Nilce de Mendonça Pinto, mesmo devidamente citada ("AR", à fl. 103), não apresentou contestação.

Certidão, à fl 105, informando que a demandada Sra.

Maria Nilce de Mendonça Pinto (locatária), mesmo devidamente citada ("AR", à fl. 103), não apresentou contestação.

Certidão, à fl 106, informando que a demandada Sra.

Ana Gabriela de Mendonça Pinto e Silva, mesmo devidamente citada ("AR", à fl. 41), não apresentou contestação.

Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça.

Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ.

AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel.

Min.

Lázaro Guimarães: Des.

Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Vol. Único; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu.

Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.

O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o Art. 355, Inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste juízo.

Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do Art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Vol. Único; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado.

A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do CPC (g.n.).

TJAL.

APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária.

Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL.

AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Da revelia.

Inicialmente, constato que as demandadas, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, conforme certidões de fls. 105/106, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, o que enseja a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora.

No entanto, cumpre ressaltar que a presunção de veracidade não é absoluta, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria.

Dessa forma, impõe-se a análise dos pedidos formulados, à luz das provas carreadas aos autos e do ordenamento jurídico vigente.

Do mérito.

Da procedência dos pedidos autorais.

A demandante juntou cópia do contrato de locação entabulado entre as partes, às fls. 8/11.

Sustenta que as requeridas não adimpliram os alugueres referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019.

Aduz que o valor total atualizado das parcelas inadimplidas (março a outubro de 2019) é de R$ 7.663,71 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), e que o valor multa prevista na "Cláusula Décima" do contrato é de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 8.663,71 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos).

Ao analisar o contrato anexado às fls. 8/11, pude constatar que, de fato, a "Cláusula Décima" prevê a multa de R$ 1.000,00 e que as demandadas assinaram o contrato como locatária e fiadora.

Outrossim, pude constatar que o valor dos alugueres era de R$ 950,00, até 15/07/2018, e, a partir dessa data, seria de R$ 1.000,00, o que verossimilhança às alegações autorais de que teria pactuado verbal e expressamente a atenuação do valor do aluguel para R$ 900,00 (novecentos reais).

Nesse diapasão, entendo que os pedidos autorais devem ser julgados procedentes, pelo que condeno, solidariamente, as demandadas, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por cada aluguel inadimplido, considerando inadimplidos os alugueres com vencimentos em março a outubro de 2019, bem como o valor da multa prevista na "Cláusula Décima", no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deve ser considerada inadimplida, desde março de 2019, uma vez que foi, a partir desse mês que houve "infração às cláusulas contratuais".

Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde a data de vencimento de cada parcela inadimplida (Súmulas 43 do STJ e art. 397 do STJ).

A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC.

Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo.

Dispositivo.

Em razão do que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: A)Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, objeto da presente demandada; e B)Condenar, solidariamente, as demandadas no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por cada aluguel inadimplido, considerando inadimplidos os alugueres com vencimentos em março a outubro de 2019, bem como o valor da multa prevista na "Cláusula Décima", no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deve ser considerada inadimplida, desde março de 2019, uma vez que foi, a partir desse mês que houve "infração às cláusulas contratuais, sendo que, sobre esses valores incidirão juros moratórios e correção monetária, nos termo acima descritos.

Por fim, condeno, solidariamente, as demandadas na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,
31/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:44

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 22:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 14:48

Expedição de Carta.
30/09/2024 14:44

Expedição de Carta.
03/04/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 18:14

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:33

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 14:30:00, 4ª Vara Cível da Capital.
09/10/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:12

Visto em Autoinspeção
11/05/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 15:07

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:06

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:06

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:06

Expedição de Ofício.
25/01/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 16:24

Decisão Proferida
30/08/2022 16:10

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2022 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 19:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2022 19:03:33, 4ª Vara Cível da Capital.
23/06/2022 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 10:27

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:26

Expedição de Carta.
06/06/2022 10:21

Expedição de Carta.
06/06/2022 10:20

Expedição de Carta.
06/06/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 09:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
02/06/2022 17:52

Processo Transferido entre Varas
02/06/2022 17:52

Processo Transferido entre Varas
02/06/2022 16:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/06/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 15:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2022 15:43:13, 4ª Vara Cível da Capital.
25/04/2022 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2022 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2022 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/10/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2021 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:27

Expedição de Certidão.
25/04/2021 01:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2021 14:32

Expedição de Carta.
28/02/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 14:25

Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2021 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/02/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 11:04

Expedição de Certidão.
14/02/2021 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2021 16:29

Expedição de Carta.
24/10/2020 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2020 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 19:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 12:14

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2021 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/09/2020 13:37

Processo Transferido entre Varas
09/09/2020 13:37

Processo recebido pelo CJUS
09/09/2020 13:37

Processo recebido pelo CJUS
09/09/2020 13:37

Processo Transferido entre Varas
09/09/2020 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/08/2020 13:13

Visto em Autoinspeção
07/02/2020 23:22

Retificação de Prazo, devido feriado
09/01/2020 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2020 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2020 17:02

Expedição de Certidão.
08/01/2020 15:59

Decisão Proferida
25/11/2019 20:50

Conclusos para despacho
25/11/2019 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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