02/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 20:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 08:23

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:25

Juntada de Mandado
07/05/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 10:20

Juntada de Mandado
06/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 21:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/05/2025 21:51

Expedição de Mandado.
04/05/2025 21:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/05/2025 21:49

Expedição de Mandado.
04/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0716455-91.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil, Gmac Administradora de Consórcios Ltda (Consórcio Nacional Chevrolet) - Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender o efeito retroativo da obrigação imposta pelo Estado de Alagoas por meio da Lei Estadual nº 9.126/2023 e pelo DETRAN/AL nas Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024, nos registros de contratos de financiamento já extintos ou finalizados entre 01/01/2019 a 05/03/2024.

Intime-se o Diretor-geral do DETRAN/AL e do Superintendente da Receita Estadual de Alagoas (SRE) para o cumprimento imediato desta decisão e notifique-a para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, I, Lei n° 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial das autoridades coatoras, Estado de Alagoas e DETRAN/AL (art. 7, II, Lei n° 12.016/2009).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, vistas ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Cumpra-se.

Maceió, 07 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
08/04/2025 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:45

Decisão Proferida
07/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 16:15

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/04/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0716455-91.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil, Gmac Administradora de Consórcios Ltda (Consórcio Nacional Chevrolet) - DECISÃO Levando em conta as disposições constantes no Código de Organização Judiciária de Alagoas, é possível verificar que a 16ª, 17ª e 18ª Varas Cíveis da Capital são os Juízos competentes para apreciar as demandas em que haja o interesse do "Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir".

Nesse viés, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao setor de distribuição para que promova nova distribuição do presente feito, por sorteio, entre todos os magistrados com atribuição cível para processar e julgar demandas nas quais haja o interesse do "Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 03 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/04/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:42

Decisão Proferida
02/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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