16/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:13

Transitado em Julgado
21/05/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700645-17.2025.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - 3.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar consolidado em nome da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos da motocicleta que foi objeto da demanda.

Por conseguinte, DETERMINO determino a exclusão da restrição na motocicleta incluída por este juízo, através do Sistema Renajud.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados desde já em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se os autos.

São Miguel dos Campos,16 de maio de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
20/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700645-17.2025.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte autora, para fins de cumprimento e/ou ciência do mandado de busca e apreensão expedido às fls. 72/73, devendo o depositário fiel entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias.

São Miguel dos Campos, 02 de abril de 2025.

ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
02/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:10

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700645-17.2025.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata BUSCA e APREENSÃO do bem descrito na exordial, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, os quais deverão ser entregues ao credor, na pessoa do representante legal por ele indicado nos autos, que ficará com o encargo de fiel depositário, observando-se as prescrições contidas nos arts. 440 a 447 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

AUTORIZO a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado na petição inicial.

Determino que a Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos, diligências e/ou sistemática processual: 1.

EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde logo faculto ao(à) Sr(a).

Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder na conformidade do disposto no § 2º, do art. 212 do CPC, inclusive com o auxílio de força policial se necessário for (art. 782, § 2º, do CPC; art. 441 do Provimento GGJ/AL nº 15/2019).

No cumprimento do mandado, poderá também o meirinho vistoriar o bem objeto do contrato, arbitrando o seu valor, descrevendo o estado e individuando-o com todos as características. 1.1 - No mandado de busca e apreensão deverá fazer constar o a qualificação completa e endereço do beneficiário ou depositário fiel, indicado ao Juízo Processante pela parte autora (arts. 440, 443 e 444 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019).

Acaso não conste nos autos as informações necessárias para cumprimento do mandado, INTIME-SE a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, forneça os respectivos dados (arts. 440 e 444 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. 1.2 - Na hipótese do réu(é) não residir no endereço declinado na inicial ou declinar não estar na posse do bem objeto da busca, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar todo o ocorrido, indagando o(a) promovido(a) acerca do paradeiro do bem e advertindo-o(a) de que a não indicação da sua localização importará em ato atentatório à dignidade da jurisdição, com todas as consequências processuais advindas deste nefasto comportamento. 1.3 - Caso o representante legal do requerente não compareça para a realização da diligência nos termos do art. 445 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via DJE), a fim de que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. 1.4 - Oportunamente LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO do bem, se for o caso. 2.

Por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão, CITE-SE a parte ré, cientificado-lhe de que: (I-) dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir apreensão do bem, para efetuar o pagamento na integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei 911/1969), ficando advertida de que decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004; ou (II-), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, contado a partir da apreensão do bem (art. 3º, §2º, Decreto-Lei 911/1969), com a advertência a que se refere o art. 330, § 2º, do CPC, intimando-a, no mesmo ato, da presente decisão. 3.

PROVIDENCIE-SE a inserção da restrição judicial do veículo no SISTEMA RENAJUD (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), anexando-se o respectivo comprovante nos autos. 4.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 5.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos , 28 de março de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
01/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:12

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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