28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: CARLOS VITOR PEREIRA DA SILVA (OAB 22049/AL) - Processo 0700178-83.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Arnaldo Ambrósio CandidoB0 - RÉU: B1Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banco Banrisul)B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar de fls. 20/22, para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos; b) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2º e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
25/08/2025 23:30

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: CARLOS VITOR PEREIRA DA SILVA (OAB 22049/AL) - Processo 0700178-83.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Arnaldo Ambrósio CandidoB0 - RÉU: B1Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banco Banrisul)B0 - Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras provas.

Em caso afirmativo, determino que as requeiram de maneira fundamentada,indicando os pontos controvertidos que pretendem ver esclarecidos, sob pena de indeferimento.

Saliento que, caso almejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol, no prazo acima assinalado, com as qualificações e endereços necessários para as comunicações.

Havendo requerimento de provas, autos conclusos para decisão, não havendo, sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
08/07/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Carlos Vitor Pereira da Silva (OAB 22049/AL) Processo 0700178-83.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnaldo Ambrósio Candido - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banco Banrisul) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Vitor Pereira da Silva (OAB 22049/AL) Processo 0700178-83.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnaldo Ambrósio Candido - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando ao demandado que efetue a suspensão da restrição de crédito em nome de Arnaldo Ambrosio Candido, CPF *10.***.*67-91, relacionado aos contratos discutidos no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por desconto realizado, limitado a R$ 5.000,00, com base no artigo 300 do CPC.

Providências finais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial.

Se a instituição financeira ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se., Teotônio Vilela , data da assinatura eletrônica.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
31/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:59

Publicado ato_publicado em data.
20/03/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:49

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:04

Decisão Proferida
18/02/2025 00:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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