03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Lopes Ferreira (OAB 5015/AL), José Roberto Omena Souza (OAB 5194AL /), Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0700004-38.2015.8.02.0034 - Cumprimento de sentença - Autora: IRENE DOS SANTOS AZEVEDO, ANTÔNIO LOPES DA SILVA, NIEDJA MARIA BARROS DE ALMEID, ANNE RODRIGUES TELES, ERICA GEORGINA TELES MENDONÇA - Réu: Município de Satuba - Fundamentação: Compulsando os autos, verifico que o acordo proposto pelas partes não encontra respaldo legal para homologação.

Os pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE SATUBA/AL, ente público, devem seguir o regime constitucional de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), conforme o valor devido a cada credor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

A proposta de pagamento parcelado, por meio de transferência bancária direta aos credores, sem observância do regime de precatórios ou RPV, configura burla ao sistema constitucional e à ordem cronológica de pagamentos devidos pela Fazenda Pública.

Ademais, a Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, estabelece em seu artigo 17 que, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, em conta individualizada em nome do beneficiário.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes, por ausência de respaldo legal.

Determino que o MUNICÍPIO DE SATUBA/AL proceda ao pagamento dos valores devidos aos requerentes, observando o regime constitucional, conforme o valor devido a cada credor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da Lei nº 10.259/2001.

No caso de execução contra a Fazenda Pública, a atividade jurisdicional se encerra com a determinação de expedição de RPV ou precatório, na medida em que, com tais atos, não haverá mais atividade cognitiva a ser desenvolvida, restando tão somente o cumprimento do procedimento administrativo de pagamento.

Nesse sentido, transcreve-se ementa de precedente do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.[...]3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ).4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015).5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016.6.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) P I C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
19/02/2025 17:12

Conclusos para julgamento
19/02/2025 00:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2022 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 19:56

Despacho de Mero Expediente
08/03/2022 12:56

Apensado ao processo
07/02/2022 15:20

Execução de Sentença Iniciada
20/08/2021 13:13

Conclusos para despacho
19/08/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:36

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 13:36

Expedição de Certidão.
16/08/2021 13:33

Expedição de Certidão.
16/08/2021 13:27

Expedição de Certidão.
28/05/2021 01:32

Expedição de Certidão.
26/05/2021 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 12:20

Expedição de Certidão.
17/12/2020 10:01

Expedição de Certidão.
19/11/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 10:52

Expedição de Mandado.
19/11/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2020 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 09:55

Julgado procedente o pedido
08/09/2020 12:38

Conclusos para despacho
03/09/2020 14:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 22:11

Despacho de Mero Expediente
04/08/2020 20:06

Conclusos para despacho
04/08/2020 10:49

Visto em Autoinspeção
14/07/2020 17:06

Conclusos para despacho
15/04/2020 14:41

Visto em Correição - CGJ
17/06/2019 08:53

Conclusos para despacho
10/03/2019 23:50

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 07:55

Juntada de Mandado
08/03/2019 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2019 08:48

Expedição de Mandado.
14/08/2018 13:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2018 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2018 19:49

Despacho de Mero Expediente
25/05/2017 09:22

Conclusos para despacho
09/11/2016 16:07

Visto em correição
22/06/2016 06:36

Conclusos para despacho
22/06/2016 06:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2016 09:38

Visto em correição
05/04/2016 09:03

Conclusos para despacho
05/04/2016 06:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 12:37

Juntada de Mandado
17/02/2016 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2016 12:40

Expedição de Mandado.
18/06/2015 13:17

Despacho de Mero Expediente
19/05/2015 12:02

Conclusos para despacho
30/04/2015 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 12:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2015 12:35

Expedição de Certidão.
04/02/2015 10:14

Despacho de Mero Expediente
12/01/2015 15:42

Conclusos para despacho
12/01/2015 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2015

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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