16/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:22

Transitado em Julgado
20/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 11:56

Expedição de Edital.
14/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0701688-82.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Jose Amaro da Silva - Interditan: Anderson Amaro da Silva - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a enfermidade codificada pelo CID 10 F 20. 7.

A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Anderson Amaro da Silva relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua mãe, Maria José Amaro da Silva, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos em nome do requerido, alienação de bens, assim como a contratação de cartões de crédito em nome do mesmo. 10.

Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
03/04/2025 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 17:12

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 19:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 22:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 13:31

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
15/09/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 19:23

Expedição de Ofício.
03/08/2024 11:29

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 16:37:02, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
29/04/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:22

Expedição de Carta.
09/04/2024 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:45:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
05/04/2024 11:32

Decisão Proferida
25/03/2024 18:47

Conclusos para despacho
24/03/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:33

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 20:55

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
31/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:42

Despacho de Mero Expediente
24/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:29

Despacho de Mero Expediente
11/01/2024 13:15

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:15

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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