TJAL - 0700254-14.2015.8.02.0053

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

Advogados

EMMANUELLE DE ARAUJO PACHECO

Polo Passivo

Partes

E DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - EPP

CNPJ: 13.837.774/0001-13

EDENILSON DOS SANTOS

CPF *11.***.*41-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 06:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/05/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 13:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5897/AL) Processo 0700254-14.2015.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ao passo em que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Altere-se a situação do presente feito para julgado.

    Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 39, da Lei 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Miguel dos Campos-AL, 28 de abril de 2025.

    Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito

  • 29/04/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 09:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2025 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 02:28

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 23/04/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 14:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5897/AL) Processo 0700254-14.2015.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - DESPACHO Tendo em vista a Decisão proferida às fls. 156/163, e considerando que, "segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício", determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias (prazo já em dobro, na forma do art. 183 do CPC), manifestar-se acerca da possível consumação da prescrição intercorrente.

  • 03/04/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 08:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/04/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2020 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 11:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/09/2020 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 23:21

    Decisão Proferida

  • 17/09/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 02:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2020 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 18:36

    Decisão Proferida

  • 16/08/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2020 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2020 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 19:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/07/2020 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 22:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2020 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2020 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2020 18:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/04/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 13:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/04/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2020 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2020 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 18:13

    Decisão Proferida

  • 30/10/2019 10:10

    Arquivado Provisoramente

  • 30/10/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2019 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2019 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/10/2019 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 12:37

    Decisão Proferida

  • 08/10/2019 08:56

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 08:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/09/2019 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 12:06

    Decisão Proferida

  • 15/08/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/08/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 13:37

    Decisão Proferida

  • 29/07/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 07:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/05/2019 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2019 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2019 15:10

    Decisão Proferida

  • 28/02/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/02/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 12:15

    Apensado ao processo

  • 18/02/2019 11:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/09/2018 09:51

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/08/2018 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 14:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/07/2018 11:55

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 13:20

    Desapensado do processo

  • 29/11/2017 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2017 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2017 10:54

    Apensado ao processo

  • 06/04/2017 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 11:58

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2017 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2017 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2017 09:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/01/2017 07:52

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2016 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2016 07:57

    Visto em correição

  • 19/10/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 09:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2016 07:47

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 13:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2016 12:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2016 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2016 11:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/07/2016 13:14

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2016 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2016 10:13

    Expedição de Edital.

  • 17/03/2016 14:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/02/2016 08:25

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2016 09:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2016 08:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/01/2016 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2015 10:09

    Visto em correição

  • 27/10/2015 11:59

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2015 11:15

    devolvido o

  • 31/03/2015 08:46

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2015 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2015 13:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/02/2015 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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