03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Góes da Fonseca (OAB 10868/AL), George Raposo Maia Neto (OAB 11305/AL), Hugo Ribeiro de Macedo (OAB 13330/AL) Processo 0000768-06.2013.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria de Fátima Rocha de Araújo - Réu: Maria Simone Nascimento de Santana - DESPACHO Considerando o teor da certidão de fls. 217/218, passo a fazer as seguintes considerações.

Em atendimento à ordem judicial editada à fl. 212, fora expedido mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, Maria de Fátima Rocha Araújo, cujo cumprimento foi realizado de forma inadequada, por meio de comunicação por aplicativo de mensagens, sem que o Sr.

Oficial de Justiça tenha se deslocado até o imóvel para garantir a efetiva restituição da posse à parte autora.

De logo, tem-se que o procedimento adotado pelo Sr.

Oficial é totalmente incompatível com a natureza da medida determinada.

Ora, a reintegração de posse, além da intimação do ocupante do imóvel acerca do prazo para desocupação voluntária, exige o deslocamento presencial do Sr.

Oficial de Justiça ao local, com a adoção das providências necessárias para que a posse do imóvel seja retomada pela parte autora.

Sendo dedutível, portanto, que a mera comunicação remota ao réu não atende satisfatoriamente ao comando judicial determinado por este juízo como também compromete a finalidade do ato, uma vez que a ordem foi de reintegração de posse e não somente de desocupação voluntária.

Em assim sendo, determino a renovação da expedição do mandado reintegratório, o qual deverá ser distribuído para o Sr.

Oficial de Justiça subscritor da certidão de fls. 217/218, com a finalidade do cumprimento estrito da decisão exarada, para garantir a reintegração da posse do imóvel pela parte autora e, em sendo constatado, in loco, que o imóvel se encontra ocupado por terceiros estranhos à lide, deverá certificar a situação. .

Atento ao comando do art. 478 do Código de Normas da CGJ/AL, deverá constar no mandado a autorização ao Sr.

Oficial de Justiça para requisitar o auxílio de força policial, bem como proceder eventual arrombamento.

Cumpram-se.

Marechal Deodoro(AL), 02 de abril de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
27/11/2024 16:01

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:00

Expedição de Mandado.
30/09/2024 20:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 13:45

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/10/2023 13:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/10/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:23

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2023 12:01

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 00:04

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/05/2022 11:44

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:37

Conclusos para despacho
09/03/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 08:04

Conclusos para despacho
16/10/2020 08:03

Expedição de Certidão.
26/04/2020 04:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2020 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2020 20:59

Expedição de Carta.
01/04/2020 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2020 20:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:15

Expedição de Certidão.
07/12/2019 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2019 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2019 09:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/10/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 12:21

Expedição de Certidão.
20/08/2019 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 13:42

Expedição de Certidão.
14/08/2019 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2019 08:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/08/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2019 08:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2019 08:13

Expedição de Certidão.
12/08/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 08:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 08:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2019 13:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
22/06/2019 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2019 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 08:50

Juntada de Mandado
10/06/2019 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2019 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2019 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2019 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2019 09:57

Expedição de Mandado.
29/05/2019 09:56

Expedição de Mandado.
29/05/2019 09:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2019 11:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
24/05/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 10:53

Expedição de Certidão.
17/05/2017 08:34

Conclusos para despacho
08/05/2017 10:11

Conclusos para despacho
08/05/2017 10:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 10:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/05/2017 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/03/2017 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2017 09:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2017 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
20/03/2017 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 09:49

Conclusos para despacho
24/11/2016 11:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2016 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 10:25

Conclusos para despacho
24/10/2016 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2016 15:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2016 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 10:15

Conclusos para despacho
21/09/2016 12:20

Juntada de Mandado
19/09/2016 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2016 16:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2016 10:10

Expedição de Mandado.
01/09/2016 09:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2016 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2016 09:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 09:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/04/2016 08:25

Recebidos os autos
14/04/2016 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 13:21

Juntada de Outros documentos
04/12/2015 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 11:13

Conclusos para despacho
08/01/2015 10:35

Conclusos para despacho
08/01/2015 10:34

Expedição de Certidão.
04/12/2014 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2014 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/10/2014 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2014 12:35

Recebidos os autos
14/10/2014 10:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2014 10:57

Conclusos para despacho
01/10/2014 10:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2014 10:48

Recebidos os autos
17/09/2014 09:53

Conclusos para despacho
10/09/2014 19:10

Conclusos para despacho
10/09/2014 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2014 08:43

Recebidos os autos
11/04/2014 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2014 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2014 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/04/2014 10:25

Recebidos os autos
02/04/2014 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/12/2013 12:00

Juntada de Carta precatória
27/11/2013 12:00

Juntada de Carta precatória
19/06/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
04/06/2013 12:00

Recebidos os autos
01/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
21/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/04/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
23/04/2013 12:00

Recebidos os autos
23/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/04/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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