14/04/2025 12:00

Baixa Definitiva
14/04/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701107-10.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Renato Barbosa da Silva - JUÍZO DE DIREITO DA 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSSO Nº: 0701107-10.2017.8.02.0067 DE ORDEM DO(A) Dr.(ª) Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0701107-10.2017.8.02.0067, que tem como Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas, e réu: RENATO BARBOSA DA SILVA, Brasileira, Solteiro, RG 33959536SSPAL, CPF *16.***.*30-50, mãe Derivâni Luzia Barbosa da Silva, Nascido/Nascida 12/04/1991, com endereço à Conjunto residencial Por do Sol II, 27, Benedito Bentes, CEP 57084-622, Maceió - AL, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) INTIMADO do inteiro teor do ato prolatado, que tem o seguinte teor: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RENATO BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV; art. 109, VI, e art. 110, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 306, §1°, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado RENATO BARBOSA DA SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu não foi encontrado no endereço fornecido inicialmente, não comunicando ao juízo criminal ou à autoridade policial o endereço correto ou atualizado, ocorrendo várias tentativas de citação, sendo necessária a realização de diligências, porém sem êxito, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de fl. 24, em anexo ao ofício).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por edital, prazo de 60 dias, considerando que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 392, inciso VI, do CPP.

Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se..

E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 04 de abril de 2025.

Eu,______(Felipe Alves Pereira), Analista Judiciário, que digitei e subscrevi.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
04/04/2025 13:18

Transitado em Julgado
04/04/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 08:15

Expedição de Edital.
08/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:36

Extinta a punibilidade por prescrição
13/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 11:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2024 11:10

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 10:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2023 10:46

Expedição de Mandado.
02/08/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 20:10

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 07:38

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 10:31

Expedição de Edital.
20/09/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 11:43

Expedição de Mandado.
09/09/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 07:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:13

Expedição de Ofício.
25/08/2022 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 09:41

Expedição de Edital.
07/06/2022 18:11

Expedição de Edital.
22/06/2021 20:54

Despacho de Mero Expediente
01/09/2020 13:34

Visto em Autoinspeção
27/02/2020 18:47

Expedição de Certidão.
18/02/2020 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2020 14:42

Redistribuição de Processo - Saída
07/11/2019 18:29

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 18:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 18:54

Visto em correição
17/11/2018 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 13:29

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 20:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/08/2018 12:50

Expedição de Mandado.
28/08/2018 18:16

Classe Processual alterada
28/08/2018 18:16

Classe Processual alterada
28/08/2018 18:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/08/2018 18:16

Expedição de Mandado.
10/08/2018 11:48

Recebida a denúncia
08/08/2018 17:36

Conclusos para despacho
07/08/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 09:35

Expedição de Certidão.
07/08/2018 09:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/07/2018 13:50

Despacho de Mero Expediente
19/06/2018 10:10

Conclusos para despacho
06/06/2018 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2018 18:53

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2018 18:53

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/06/2018 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 13:58

Decisão Proferida
16/02/2018 10:32

Conclusos para despacho
16/02/2018 10:31

Expedição de Certidão.
16/02/2018 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2018 10:11

Redistribuição de Processo - Saída
16/02/2018 10:11

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/12/2017 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/12/2017 09:42

Despacho de Mero Expediente
25/12/2017 08:55

Conclusos para despacho
25/12/2017 06:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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