01/07/2025 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
19/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:11

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:52

Apensado ao processo
10/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Weverton Gomes rezende dos Santos (OAB 10161/AL) Processo 0701371-43.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanildo Gonzaga de Oliveira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO.

DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Defiro a tramitação prioritária, em conformidade com o art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado às fls.16/17.

Portanto, dê-se a prioridade que o caso requer, de modo que os autos sejam identificados no SAJ com a tarja referente aos processos com tramitação prioritária (idoso).

Ademais, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa pretendida mediante medida idônea para asseguração de direito, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil.

Vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Pois bem, conforme o art. 298 do Código de Processo Civil, "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso".

O pedido formulado liminarmente (art. 300, §2º, CPC) deve preencher os requisitos dispostos no art. 300, caput, do CPC/2015.

Assim: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No respeitante à probabilidade do direito, "o Magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante".

Igualmente: É necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

No caso dos autos, os documentos acostados ao feito são insuficientes para evidenciar a probabilidade dos fatos narrados na petição inicial (verossimilhança fática).

Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art.300, do CPC.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar RÉPLICA.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.
02/04/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:14

Decisão Proferida
01/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 13:07

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:26

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2024 19:21

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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