02/04/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson wilians Frationi Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0740319-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Mateus Antonio da Silva - Eis o relatório.

Fundamento e decido.

A transação celebrada entre as partes não encontra nenhum óbice jurídico para sua homologação, eis que trata de direitos passíveis de transação e atende plenamente aos interesses das partes, nos termos dos arts. 841 e 842, ambos do Código Civil.

Demais disso, observo que esta não se subsume à hipótese constante no art. 842 do CC e que as partes outorgaram poderes para transigir a seus patronos, (pp. 14/15 e 55).

Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, e, com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 487, do CPC.

Considerando o teor do 3º, do art. 90, do CPC, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais.

Haja vista o acordado na cláusula 9 de p. 101, cada uma das partes deverá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos.

Tendo em vista o determinado na decisão de pp. 78/80, efetue-se a retirada de restrição veicular imposta por meio do Renajud.

Intimem-se.

Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Maceió, 31 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
01/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 21:29

Homologada a Transação
27/03/2025 14:28

Reativação de Processo Suspenso
28/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 12:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 15:59

Decisão Proferida
01/10/2024 17:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/10/2024 14:56

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 18:51

Decisão Proferida
26/07/2024 08:27

Apensado ao processo
09/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 18:58

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:24

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 13:24

Redistribuição de Processo - Saída
06/10/2023 13:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/10/2023 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:20

Publicado ato_publicado em data.
26/09/2023 13:48

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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