21/07/2025 14:02

Juntada de Mandado
21/07/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIKA CRHISTINA DE SIQUEIRA DELFINO SILVA (OAB 17750/AL) - Processo 0705541-65.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IMPETRANTE: B1Edilene Maria de SouzaB0 - Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar para reconhecer que a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 35.245/91 e Convênio ICMS 38/2012 aplica-se à impetrante e determinar que a autoridade administrativa promova os atos necessários para a concessão dos benefícios de isenção de ICMS.

Sem custas.

Sem honorários.

P.

R.

I.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
15/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 05:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 20:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 20:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 19:11

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIKA CRHISTINA DE SIQUEIRA DELFINO SILVA (OAB 17750/AL) Processo 0705541-65.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Edilene Maria de Souza - Diante do exposto, defiro a liminar para reconhecer que a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 35.245/91 e Convênio ICMS 38/2012 aplica-se à impetrante e determinar que a autoridade administrativa promova os atos necessários para a concessão dos benefícios de isenção de ICMS.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se o Secretário da SEFAZ/AL para o cumprimento imediato desta decisão e notifique-a para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, I, Lei n° 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora (art. 7, II, Lei n° 12.016/2009).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, vistas ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Cumpra-se.

Maceió, 27 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
01/04/2025 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:51

Decisão Proferida
26/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:38

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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