28/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:18

Processo Transferido entre Varas
08/05/2025 18:18

Processo recebido pelo CJUS
08/05/2025 18:18

Recebimento no CEJUSC
08/05/2025 18:18

Remessa para o CEJUSC
08/05/2025 18:18

Processo recebido pelo CJUS
08/05/2025 18:18

Processo Transferido entre Varas
08/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 16:47

Juntada de Mandado
12/04/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 17:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Layse da Silva Nascimento (OAB 47691/PE) Processo 0715858-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Buchmuller Lima - Destarte, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, determino que a operadora de saúde demandada, nos autos qualificada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, forneça à parte demandante, os medicamentos "Invega Sustenna" e "Invega Trinza", solicitados pela profissional responsável, conforme relatório médico de fls. 45/48, presumida a disponibilidade dos mesmos no comércio local, sob pena de incorrer em pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento imotivado, arbitrada em favor da parte demandante.

Outrossim, em caso da parte demandada, comprovadamente, não possuir os aludidos medicamentos em estoque ou este não forem integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, dilato o prazo, acima fixado, para 10 (dez) dias, para que a demandada adquira os fármacos.

Ademais, considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

No mais, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intime-se o réu através de mandado judicial, em restando possível, ou pelo meio mais célere disponível, face a urgência da medida.

Cumpra-se.

Maceió, 01 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
01/04/2025 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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