15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IVAN LUIZ DA SILVA (OAB 6191B/AL), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/AL), ADV: FERNANDO V.

NOGUEIRA NETO (OAB 10515/AL), ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL) - Processo 0717160-41.2015.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0717160-41.2015.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - EXEQUENTE: B1Companhia Alagoana de Recursos H e PatrimoniaisB0 - DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP em face da decisão que determinou a intimação do requerido para cumprir a obrigação de fazer pactuada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536 do CPC.

A embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, porquanto não apreciou o pedido de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, alegando que o réu deixou de cumprir o acordo homologado em audiência de conciliação (24/09/2019) e, inclusive, teria abandonado o bem, conforme documentos e fotos anexados. É o relatório.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso, a decisão embargada determinou a intimação do réu para cumprimento da obrigação de fazer decorrente do acordo homologado, com cominação de multa diária, mas não se manifestou sobre o pleito de reintegração de posse.

De fato, a ausência de manifestação expressa configura omissão, vício sanável pela via dos embargos de declaração.

Entretanto, cumpre salientar que o título executivo judicial a ser cumprido é o acordo homologado em juízo em 24/09/2019, no qual restou ajustado o pagamento parcelado do débito em 60 prestações.

O termo do acordo não previu a reintegração de posse como consequência do inadimplemento, limitando-se à obrigação de pagar.

Em cumprimento de sentença, não é possível ampliar os efeitos do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada (art. 509, §4º, CPC).

Assim, ainda que haja inadimplemento ou abandono do imóvel, a reintegração deve ser buscada em ação própria, e não nesta execução.

Portanto, a omissão deve ser sanada, mas sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que o pedido de reintegração de posse não pode ser conhecido nestes autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP, apenas para sanar a omissão e esclarecer que o pedido de reintegração de posse não integra o título executivo formado pelo acordo homologado em audiência, razão pela qual não pode ser apreciado no presente cumprimento de sentença, devendo a parte interessada deduzi-lo em ação própria.

Mantém-se, no mais, íntegra a decisão embargada que determinou o cumprimento da obrigação de fazer com fixação de astreintes (art. 536, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL), Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Diogo Barbosa Machado (OAB 10474/AL), Fernando V.

Nogueira Neto (OAB 10515/AL) Processo 0717160-41.2015.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/04/2025 13:10

Juntada de Documento
24/04/2025 10:42

Publicado
23/04/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 20:37

Apensado ao processo
23/04/2025 20:33

Juntada de Documento
23/04/2025 20:33

Juntada de Documento
23/04/2025 20:33

Juntada de Petição
23/04/2025 20:27

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL), Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Diogo Barbosa Machado (OAB 10474/AL), Fernando V.

Nogueira Neto (OAB 10515/AL) Processo 0717160-41.2015.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença inaugurado por Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais, em face de Milton Carlos Freire de Lima e outro, partes já devidamente qualificadas nestes autos.

Inicialmente, determino a retificação dos polos, conforme qualificação acima.

Após, proceda-se ao translado de petição de fls. 302/307, para um incidente a ser aberto e anexado a este processo, excluindo-se as páginas acima do principal.

Após a exclusão, arquivem-se os autos principais.

Com a abertura do incidente, anexe esta decisão, cumpra-se integralmente e proceda-se a habilitação do requerido e os patronos indicados na exordial, para fins de publicação correta da presente decisão. Às fls. 302/305, verifiquei que a parte requerente pretende que o réu cumpra as obrigações de fazer contidas na sentença de 282 dos autos principais.

Intime-se o requerido, com fulcro art. 536, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer pactuada entre as partes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do reforço posterior da multa, com fulcro no art. 536, §1º, do CPC.

Registro ainda que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do §3º do art. 536 do diploma processual civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, 28 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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