TJAL - 0711432-67.2025.8.02.0001

ADV: Giordany de Melo Nunes (OAB 10162/AL) Processo 0711432-67.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: José Rodrigues de Oliveira - DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens da Sra.

Maria de Fátima Melo de Oliveira (certidão de óbito à fl. 11), tendo como requerentes os herdeiros Jerlynne Melo de Oliveira (procuração à fl. 08 e documento pessoal à fl. 17), Jermmyno Melo de Oliveira (procuração à fl. 09 e documento pessoal à fl. 23), Jerlaynne Melo de Oliveira (procuração à fl. 10 e documento pessoal à fl. 29) e na qualidade de cônjuge supérstite, o Sr.

José Rodrigues de Oliveira (procuração à fl. 07, documento pessoal à fl. 13 e certidão de casamento à fl. 12).

Inicialmente, tendo em vista a inexistência de litígio, bem como de herdeiros incapazes, CONVERTO o feito de inventário sob o rito comum para inventário sob o rito de arrolamento sumário.

Altere-se a classe processual para: Arrolamento Sumário.

Inicialmente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigno que o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio do falecido.

Assim, nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio da inventariante/herdeiros.

Assim, INDEFIRO o pedido de fl. 05, item "a", referente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes.

Entretanto, concedo o recolhimento das custas processuais ao final do processo.

DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, nesse ínterim, NOMEIO o Sr.

José Rodrigues de Oliveira (procuração à fl. 07 e documento pessoal à fl. 13) à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante.

INTIME-SE o inventariante, por meio de seu advogado, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) das Fazendas Públicas Federal e Estadual - referente ao inventariado e ao ITR, e por fim a certidão de débitos Municipal - esta última com expressa referência aos bens imóveis do espólio; 2) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome da falecida emitida pelo CENSEC; 3) comprovar, documentalmente, a titularidade de todos os veículos do espólio, por meio do CRLV, e o seu respectivo valor venal por meio da tabela FIPE ou por meio de avaliação de 03 (três) concessionárias habilitadas, caso haja veículos; e 4) comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens imóveis de matricula 43.850 e 43.846 do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 31 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito