29/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: EMANOELLE DE CARVALHO BOTELHO (OAB 8796/AL) - Processo 0700024-42.2022.8.02.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Manoel Antônio da SilvaB0 - RÉU: B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
06/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanoelle de Carvalho Botelho (OAB 8796/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700024-42.2022.8.02.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Antônio da Silva - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, referente ao contrato nº 001355219480000; (ii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Por estarem presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar que a parte ré RETIRE, no prazo de 5 (cinco) dias, a negativação atinente ao nome do autor relacionada ao débito discutido nesses autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível neste grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.
22/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 08:58

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
05/04/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanoelle de Carvalho Botelho (OAB 8796/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700024-42.2022.8.02.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Antônio da Silva - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - DESPACHO Cuida-se os autos de ação indenizatória de danos morais proposta Manoel Antônio da Silva em face da HiperCard, todos qualificados nos autos. Às fls. 168, verifica-se despacho deste juízo determinando a inclusão dos autos na pauta de audiência de instrução e julgamento.

Nessa sintonia, o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento.

Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

No caso em exame, verifica-se que a controvérsia pode ser dirimida através do acervo documental já carreado aos autos.

Com efeito, os elementos probatórios já apresentados pelos litigantes mostram-se, a mais do que suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de depoimento pessoal das partes, tal como requerido, logo, a prova oral nada alteraria o direito a ser declarado em sentença.

Frise-se que tal conduta não materializa o cerceamento de direito de defesa justamente pelo fato de os documentos coligidos aos autos demonstrarem ser suficientes para tanto.

Assim, a determinação de realização da prova, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento apenas iria retardar a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador.

Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO.

MATÉRIA DE DIREITO .

PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

APLICAÇÃO DO IGPM E TABELA PRICE .

PREVISÃO CONTRATUAL.

CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE.

A CONSTRUTORA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO INTEGRANDO, DESSA FORMA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

DESSE MODO, INCIDENTE A LEI DA USURA, EM ESPECIAL SEU ART . 1º, QUE ESTABELECE O PATAMAR DE 12% AO ANO, OU SEJA, O DOBRO DA TAXA LEGAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

DECISÃO UNÂMIME. (TJ-AL - AC: 07006586120218020051 Rio Largo, Relator.: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Por tudo que dos autos transparece, DETERMINO que a Secretaria proceda com a REMESSA os autos para fila de sentença.
03/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 09:46

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 15:25

Despacho de Mero Expediente
19/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 16:16:56, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
08/08/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 10:52

Visto em Autoinspeção
14/06/2023 10:21

Expedição de Carta.
14/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
31/08/2022 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 11:01

Decisão Proferida
20/07/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:29

Visto em Autoinspeção
18/01/2022 16:55

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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