02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL) Processo 0700098-28.2022.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Clailton Araújo Nascimento - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CLAILTON ARAÚJO NASCIMENTO, qualificada nos autos, ante o integral cumprimento do acordo de não persecução penal, homologado às fl. 184, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação do acusado, com base no Enunciado 105 do FONAJE, que dispensa a intimação do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Considerando o evidente desinteresse recursal, servirá a presente decisão como certidão de trânsito em julgado.

Após, com as comunicações e anotações de praxe, arquive-se estes autos.

Cumpra-se.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL) Processo 0700098-28.2022.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Clailton Araújo Nascimento - A apresentação do pedido de execução do acordo de não persecução penal - ANPP, ao juízo das execuções penais, deverá ser feita pelo Ministério Público, por meio do Sistema SEEU, mediante utilização das ferramentas disponíveis.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL) Processo 0700098-28.2022.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Clailton Araújo Nascimento - Em consonância com o art. 1º do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 e o artigo 839 do Código de Normas, REALIZE-SE a migração dos autos ao SEEU, no qual deverá ser processada a fase de execução da pena.

Providências pela Secretaria.
12/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 14:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
19/06/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:42

Expedição de Ofício.
15/04/2024 09:41

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 17:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
17/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
07/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 02:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 19:50

Juntada de Mandado
20/06/2023 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 12:03

Expedição de Ofício.
04/05/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:53

Expedição de Ofício.
04/05/2023 11:46

Expedição de Mandado.
04/05/2023 11:36

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/08/2022 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 23:06

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:29

Expedição de Certidão.
19/05/2022 20:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/05/2022 20:24

Expedição de Certidão.
19/05/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:15

Expedição de Certidão.
19/05/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2022 11:32

Juntada de Alvará
12/05/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:26

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2022 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2022 13:02

Expedição de Certidão.
01/05/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:29

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 15:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2022 15:24

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
22/04/2022 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/04/2022 14:53

INCONSISTENTE
22/04/2022 14:53

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2022 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/04/2022 08:47

Expedição de Certidão.
21/04/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2022 08:10

Conclusos para despacho
21/04/2022 08:10

Expedição de Certidão.
20/04/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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