22/05/2025 06:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lisier Laurindo Albuquerque (OAB 15010/AL), Claudete Laurindo dos Santos Vieira (OAB 19811/AL) Processo 0761179-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Braga Pacheco - Diante do exposto, considerando as provas documentais inequívocas colacionadas aos autos, julgo procedente a pretensão da inicial, determinando que o Estado de Alagoas proceda com a devolução dos valores indevidamente descontados a partir de outubro de 2024, relativo ao Imposto de Renda e às contribuições previdenciárias incidentes nos proventos de aposentadoria do autor, devidamente corrigido pela taxa SELIC, valor a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença.

Condeno, ainda, o Estado de Alagoas no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

P.R.I.

Maceió, 21 de maio de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
21/05/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lisier Laurindo Albuquerque (OAB 15010/AL), Claudete Laurindo dos Santos Vieira (OAB 19811/AL) Processo 0761179-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Braga Pacheco - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
31/03/2025 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 06:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 06:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:02

Juntada de Mandado
11/03/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/03/2025 16:15

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:36

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:34

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:30

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:41

Apensado ao processo
25/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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