02/07/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:02

Baixa Definitiva
30/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:54

Transitado em Julgado
07/05/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Soares Vicente (OAB 11415/AL), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0716375-87.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cícero Tertulino de Assis - Réu: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Deixo de receber este Recurso face a sua intempestividade.

O art. 42, caput, da Lei 9.099/95 é cristalino: O Recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Cumpra-se.
06/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:05

Decisão Proferida
06/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Soares Vicente (OAB 11415/AL), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0716375-87.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cícero Tertulino de Assis - Réu: Picpay Instituição de Pagamento S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do recurso inominado apresentado pela parte recorrente, abro vista a parte recorrida, para que, caso queira, ofereça resposta escrita ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias nos termos do Artigo 42, §2º da lei 9.099/95
29/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 09:21

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Soares Vicente (OAB 11415/AL), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0716375-87.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cícero Tertulino de Assis - Réu: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DETERMINAR a ré que disponibilize o pagamento da fatura do mês de julho/2024 (R$ 4.550,00), mediante boleto próprio para pagamento, bem como que este valor seja atualizado com juros e correção monetária, nos termos contratuais vigentes, atualizados desde o momento da cobrança (15/10/2024) até a data do ajuizamento da presente ação (19/11/2024), nos termos da fundamentação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (15/11/2024), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca da presente decisão, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 02 de abril de 2025.

Anna Celina De Oliveira Nunes Assis Juíza de Direito
02/04/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 10:39:38, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
18/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 21:54

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:38

Expedição de Carta.
21/11/2024 08:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 10:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
19/11/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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