12/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
01/05/2025 18:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0749891-75.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Sandiego Comercio de Combustiveis Ltda - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 219/223 e fixo o título executivo em R$ 31.273,15 (trinta e um mil e duzentos e setenta e três reais e quinze centavos) atualizado até dezembro/2023.

Julgo procedente, em parte, o pedido de cumprimento de sentença para determinar ao Estado de Alagoas que cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e requisitar da Equatorial Energia Alagoas a exclusão do adicional destinado ao Fecoep das faturas de energia elétrica da parte exequente.

Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Em face do excesso diminuto, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Deixo de determinar a expedição de um novo mandado para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que já fora determinado no Despacho de fls. 206/207 e que eventual descumprimento da determinação deve ser informado pela parte interessada.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 19/22), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 22 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 26 e 27.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

No tocante à Requisição de Pequeno Valor (RPV), após a expedição, intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
31/03/2025 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 22:49

Procedência
03/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 19:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2024 19:14

Expedição de Mandado.
08/11/2024 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 17:19

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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