25/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Davi Pinheiro de Morais (OAB 66799/BA) Processo 0702631-23.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vanda Maria Gomes - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte Demandante, na pessoa do advogado, intimado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os Embargos ajuizados (fls.617/626).
23/04/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Davi Pinheiro de Morais (OAB 66799/BA) Processo 0702631-23.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vanda Maria Gomes - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC e : a) defiro, nos termos do art. 300 do C.P.C, a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada, determinando à demandada BANCO PAN S.A que suspenda os descontos referentes ao empréstimo consignado na modalidade RMC, fazendo-o no prazo de 05 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), limitada a 20 dias, salvo melhor entendimento do juízo, em caso de descumprimento do aqui determinado; b) declaro nulo o contrato de N° 770237933-5 e, consequentemente, a inexistente o débito advindo deste instrumento, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra cobrança que se refira ao contrato objeto desta demanda; c) condeno a demandada BANCO PAN S.A à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos a eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, descontando-se os valores eventualmente transferidos ao demandante. d) condeno, ainda, a demandada BANCO PAN S.A a pagar à demandante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, impondo-lhe pagamento de valor indevido, privando-a de tais valores em seu orçamento doméstico para fazer fqace a outras despesas.
03/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 09:53:54, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/03/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 09:58

Expedição de Carta.
13/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 09:40:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
04/12/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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