23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 10299/AL), ADV: ALEXANDRA GABRIELA AMANCIO CARVALHO (OAB 18917/AL) - Processo 0742705-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Anielo DŽamato NetoB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
08/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Alexandre da Silva Carvalho (OAB 10299/AL), Alexandra Gabriela Amancio Carvalho (OAB 18917/AL) Processo 0742705-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anielo DŽamato Neto - Réu: Banco Daycoval S/A - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ao passo em que: a) DECLARO inexistente o débito mencionado na inicial, rescindindo o contrato celebrado entre as partes; b) DETERMINO que o Banco Daycoval S/A proceda com as diligências suficientes para ser retirado o desconto na folha de pagamento do autor; c) CONDENO a instituição bancária a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, com relação ao objeto da lide, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir de efetivo prejuízo. d) CONDENO a parte ré a uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.º 14.905, de 28 de junho 2024.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se e registre-se.

Maceió,31 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
01/04/2025 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 17:55

Conclusos para julgamento
11/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 19:05

Expedição de Carta.
05/10/2023 11:16

Decisão Proferida
04/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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