09/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 07:30

Apensado ao processo
08/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Simon Mancia (OAB 99226/PR), William Ribeiro Salvador de Andrade (OAB 60127/PE) Processo 0740811-24.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nazaré dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - 3.

Dispositivo Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: (a) declarar a prescrição quinquenal com relação aos valores descontados dos proventos da autora, assim como relativos aos saques inicial e complementares realizados antes de 22/09/2018, de modo que não poderão ser restituídos e nem compensados, consoante entendimento firmado pela Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça; (b) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; (c) condenar o réu à repetição do indébito, restituindo à autora toda quantia indevidamente descontada de sua remuneração a partir de 22/09/2018, sendo de forma simples para os valores retidos até 21/03/2021, e em dobro para os efetuados após essa data, autorizando, contudo, a compensação dos valores utilizados através de saques complementares realizados após 22/09/2018, com incidência da taxa de juros remuneratórios utilizada nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos do enunciado sumular nº 530 do STJ, retificando que o saldo remanescente deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, mediante a utilização da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido; (d) condenar o réu, a título de compensação do dano moral causado à autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024. (e) condenar, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,31 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
01/04/2025 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 19:07

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 08:48

Conclusos para julgamento
24/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:17

Processo Transferido entre Varas
30/04/2024 16:17

Processo Transferido entre Varas
30/04/2024 13:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 18:34:26, 11ª Vara Cível da Capital.
29/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 18:08

Expedição de Carta.
21/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/01/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 10:08

Processo Transferido entre Varas
16/01/2024 10:07

Processo recebido pelo CJUS
16/01/2024 10:07

Recebimento no CEJUSC
16/01/2024 10:07

Remessa para o CEJUSC
16/01/2024 10:07

Processo recebido pelo CJUS
16/01/2024 10:07

Processo Transferido entre Varas
16/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/01/2024 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 18:53

Decisão Proferida
05/01/2024 21:59

Retificação de Prazo, devido feriado
05/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 15:18

Despacho de Mero Expediente
22/09/2023 19:00

Conclusos para despacho
22/09/2023 19:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715115-15.2025.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Andre Augusto da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0700435-46.2025.8.02.0091

Condominio Residencial Good Life

Luiz Nogueira Gomes

Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0700826-11.2019.8.02.0091

Condominio Edificio Villa Del Mare

Ativa Empreendimentos LTDA

Advogado: Maria Jose Vasconcelos Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2019 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0724818-24.2012.8.02.0001

Maceio Distribuidora e Importadora de Al...

Baikal Comercial LTDA

Advogado: Diogo Luis de Oliveira Sarmento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2015 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0700681-42.2025.8.02.0091

Paulo Vitor Fernandes Bezerra

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jose Pinheiro Freire Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 15:41

Exibir Processo