TJAL - 0700138-52.2025.8.02.0022

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DE ALAGOAS

CNPJ: 12.442.570/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CECILEIDE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA

CPF *79.***.*98-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 22:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700138-52.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Maria Cecileide Oliveira da Silva Souza - Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO lavrado em face de MARIA CECILEIDE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 310 do CTB.

    Considerando que à autora do fato preenche os requisitos legais e aceitou a condição proposta pelo Ministério Público em audiência (fl. 35), HOMOLOGO a transação efetivada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4.º, da Lei n.º 9099/95, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

    Acrescento que a imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais (art. 76, III, § 6.º, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95).

    Advirta-se a autora do fato que o inadimplemento do avençado na transação penal importará em desconstituição do acordo e prosseguimento do procedimento.

    Caberá à Secretaria observar o fiel cumprimento da obrigação imposta à autora do fato, certificando qualquer notícia sobre o descumprimento e fazendo imediatamente conclusão dos autos para deliberação.

    Observe-se ainda o disposto no art. 928 e seguintes do Código de Normas Judiciais do TJAL.

    Emitam-se as guias de pagamento da prestação pecuniária.

    Intime-se a beneficiária.

    Após certificado o cumprimento da transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 18:35

    Homologação de Transação Penal

  • 12/05/2025 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 08:47

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 08:47:14, Vara do Único Ofício de Mata Grande.

  • 08/05/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 14:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700138-52.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Maria Cecileide Oliveira da Silva Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 08 de maio de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

    Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*72.***.*85-81?pwd=D3axxneH0BR7tPSfLqXHMWrGwVuwib.1 ID da reunião: 872 7228 5281 Senha: 347450

  • 05/05/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700138-52.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Maria Cecileide Oliveira da Silva Souza - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 08 de maio de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

    OBSERVAÇÃO: À Audiência será realizada de forma híbrida (presencial e virtual), possibilitando o comparecimento virtual dos sujeitos processuais que assim desejarem (partes, advogados, Ministério Público e Defensoria Pública).

    Para tanto, deve ser informado nos autos ou no e-mail da unidade ([email protected]), especificando o assunto "videoconferência processo nº ...", seu número do WhatsApp e e-mail, caso deseje participar da audiência de forma virtual.

  • 04/04/2025 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2025 21:34

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2025 21:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2025 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 21:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2025 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 21:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 21:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:40

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.

  • 06/02/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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