28/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Clebson Silva de Farias (OAB 18313/AL), José Alef Silva Santos (OAB 18243/AL) Processo 0714775-08.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Tiago Simplicio Gomes - Ante o exposto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em prol da parte autora, devendo ser observado seu trâmite de cumprimento de sentença, como determina o art. 702, § 8º, do CPC, bem como DETERMINO que remetam os autos à Contadoria Judicial a fim de que atualize o valor da condenação, levando-se em consideração como termo inicial a data do requerimento administrativo (04/04/2019 - fls. 43 e 53).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliento, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Oportunamente, transitada em julgado e após cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Maceió,27 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
27/05/2025 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 08:13

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:54

Reativação de Processo Suspenso
21/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Clebson Silva de Farias (OAB 18313/AL), José Alef Silva Santos (OAB 18243/AL) Processo 0714775-08.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Tiago Simplicio Gomes - Autos n° 0714775-08.2024.8.02.0001 Ação: Monitória Assunto: Pagamento Autor: Tiago Simplicio Gomes Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

Maceió, 01 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
01/04/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 00:06

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 11:37

Juntada de Mandado
17/09/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 08:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/08/2024 08:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/08/2024 08:32

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:32

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 16:00

Decisão Proferida
24/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:37

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 15:37

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/04/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 18:50

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 18:49

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/04/2024 13:20

Decisão Proferida
27/03/2024 23:30

Conclusos para despacho
27/03/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713261-88.2022.8.02.0001

Maria da Gloria Livramento da Silva

Unimed Maceio

Advogado: Emmilly Renatha Marques Pessoa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0700374-54.2015.8.02.0054

Hotel Fazenda Cambara LTDA

Andl Servicos Geofisicos LTDA

Advogado: Sergio Ricardo Scavuzzi de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/08/2015 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0700252-33.2025.8.02.0202

Francisco Teixeira Lima de Filho

Maria da Conceicao dos Santos

Advogado: Simario Gomes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0733929-46.2023.8.02.0001

Amarilio Bezerra de Lemos

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0075616-98.2010.8.02.0001

Antonia Firmino dos Santos

Advogado: Ascanio Savio de Almeida Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2019 08:42

Exibir Processo