TJAL - 0701992-47.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2025 04:57
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 04:57
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 01:04
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 12:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0701992-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor, para que produza seus efeitos legais, CONFIRMANDO a tutela de urgência anteriormente deferida, e, por conseguinte, julgo extinta a ação com resolução de mérito.
Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 100,00 (cem) reais, conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.
Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, a referida execução suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, em virtude da concessão de gratuidade judiciária, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisão.
Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Publico.
Intimem-se.
Maceió,01 de abril de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
01/04/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 19:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/04/2025 19:34
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 19:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/04/2025 19:33
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 19:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/04/2025 19:33
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 16:33
Julgado procedente o pedido
-
01/04/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/03/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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30/03/2025 22:56
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 12:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/03/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 20:50
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2025 01:20
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 14:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/02/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 19:40
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 01:53
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 14:00
Juntada de Mandado
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11/02/2025 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/02/2025 13:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/02/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 12:04
Expedição de Carta.
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07/02/2025 12:03
Mandado Recebido na Central de Mandados
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07/02/2025 12:01
Expedição de Mandado.
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07/02/2025 11:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/02/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 11:20
Decisão Proferida
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06/02/2025 18:02
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2025 01:52
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 22:42
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 22:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/01/2025 21:35
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 20:28
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 14:28
Decisão Proferida
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17/01/2025 10:41
Conclusos para despacho
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17/01/2025 10:41
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
12/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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