TJAL - 0720287-84.2015.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DE CASTRO REIS

CPF *88.***.*32-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:20

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 09:29

    Transitado em Julgado

  • 26/05/2025 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 09:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0720287-84.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Marcos Antônio de Castro Reis - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO REIS, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso VI; e 110 todos do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

    Ademais, considerando que o acusado aceitou as condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. 94/95), dentre elas a conversão da fiança (fls. 48) em favor da entidade de caridade CENTRO SÓCIO-EDUCATIVO DEUS PROVERÁ, independentemente do presente reconhecimento da prescrição, deverá o Cartório certificar se o repasse foi efetivamente realizado à época.

    Em caso negativo, expeça-se ofício à entidade supracitada, com as documentações necessárias em anexo, para que requeira a liberação do valor da fiança junto ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, com as correções porventura existentes, conforme os termos da Instrução Normativa nº 01, de 21/06/2024, do FUNJURIS.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO REIS, por consequência lógica, desde já revogadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

    Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, por malote digital, e arquive-se.

  • 31/03/2025 16:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 15:03

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/10/2024 08:18

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/09/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2024 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/09/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2024 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 13:02

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/09/2024 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2024 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2024 13:53

    Decisão Proferida

  • 02/07/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 07:55

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2024 07:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/05/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 13:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/05/2024 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 12:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 22:12

    Retificação de Classe Processual

  • 20/03/2024 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:07

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 11:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 02/02/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/01/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/01/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 09:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/01/2024 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2024 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2024 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/01/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2024 15:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2023 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 08:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/12/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 11:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/10/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2023 13:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2023 09:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/06/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 12:05

    Reativação de Processo Suspenso

  • 13/06/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/06/2023 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2023 08:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/06/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 08:13

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/06/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2021 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2021 10:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/08/2021 08:38

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2021 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/06/2021 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 08:55

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 09/06/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 12:38

    Visto em Autoinspeção

  • 19/02/2020 16:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2020 16:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/01/2020 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 12:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 13/12/2019 10:02

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2019 10:02:50, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 04/12/2019 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 15:42

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2019 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2019 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2019 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 20:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2019 20:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2019 13:51

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/11/2019 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 12:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/11/2019 10:50

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2019 14:00:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.

  • 14/10/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 16:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/09/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 09:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2019 20:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2019 16:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/08/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/06/2019 09:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/06/2019 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 11:47

    Visto em correição

  • 27/11/2018 15:05

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2018 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2018 23:35

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/11/2018 18:31

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/11/2018 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2017 19:05

    Recebida a denúncia

  • 18/09/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 15:53

    Classe Processual alterada

  • 14/09/2017 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2017 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2017 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 16:41

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/03/2017 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/11/2016 12:57

    Visto em correição

  • 23/04/2016 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2016 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2016 14:23

    Classe Processual alterada

  • 12/04/2016 14:22

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/04/2016 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2016 18:17

    Visto em correição

  • 26/08/2015 16:02

    Decisão Proferida

  • 25/08/2015 16:26

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000101-37.2022.8.02.0001

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Lucas Mateus Guedes Pascoal

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2021 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0700193-45.2025.8.02.0202

Joselia Bezerra de Menezes

Estado de Pernambuco

Advogado: Ana Paula Bezerra Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0701163-20.2024.8.02.0060

Cicero Francisco Augustinho

Banco Agibank S.A

Advogado: Aline dos Santos Souza Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0701223-90.2024.8.02.0060

Eliege dos Santos Rocha

Banco Bmg S/A

Advogado: Vanessa Batista de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0700773-50.2024.8.02.0060

Eliene dos Santos Ferreira

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/07/2024 17:35

Exibir Processo