TJAL - 0804152-90.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804152-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Willians Otavio dos Santos - Agravado: Iasmim Feliciano dos Santos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804152-90.2024.8.02.0000 Recorrente: Willians Otavio dos Santos.
Defensor P: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL).
Recorrida : Iasmim Feliciano dos Santos.
Defensor P: Roberta Bortolami de Carvalho (OAB: 180006/RJ).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
11/05/2025 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 05:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 13:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/04/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804152-90.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Willians Otavio dos Santos - Embargado: Iasmim Feliciano dos Santos - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
INTENTO DE REEXAME DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA, ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU INTUITO PROTELATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.2.
A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU DE FORMA CLARA E COERENTE TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE, NÃO SE VERIFICANDO A ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA.3.
O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO SE PRESTA ESSE RECURSO AO REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO ADOTADA.5.
A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DECORRE DO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.
A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, QUANDO MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, BASTANDO A INDICAÇÃO DO DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 87.314-0/CE, REL.
MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) -
25/04/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
25/04/2025 11:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 20:21
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/04/2025 20:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/04/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 09:30
Processo Julgado
-
08/04/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 13:10
Incluído em pauta para 07/04/2025 13:10:40 local.
-
07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
04/04/2025 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804152-90.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Willians Otavio dos Santos - Embargado: Iasmim Feliciano dos Santos - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Willians Otavio dos Santos, contra Acórdão (págs.19/33 - autos do agravo interno), originário da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, negou provimento à apelação do ora embargante, nos termos da ementa que segue decotada: AGRAVO INTERNO AVIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM FUSTIGADO.
INTERPRETAÇÃO RELACIONADA À MATÉRIA POSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, VEZ QUE TRATOU DE FORMA EXPRESSA E COERENTE OS ARGUMENTOS RECURSAIS.
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS SENTENÇA COM EFEITOS EX NUNC.
POSSIBILIDADE DE RECORRER A QUALQUER TEMPO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONTUDO, NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS.
DECISÃO MANTIDA SEM QUALQUER RETOQUE.
INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJAL; Número do Processo: 0804152-90.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.
Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/11/2024; Data de registro: 28/11/2024) Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão, pois houve condenação na multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC sem a necessária fundamentação e sem apontar qualquer abuso ou intuito protelatório.
Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de pág. 13. É, no que importa à causa, o relato.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 2 de abril de 2025 Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) -
03/04/2025 14:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 13:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/02/2025 09:56
Conclusos para julgamento
-
04/02/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/12/2024 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/12/2024 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/12/2024 09:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/12/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 11:48
Conclusos para julgamento
-
04/12/2024 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/12/2024 08:29
Incidente Cadastrado
-
04/12/2024 08:28
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2024
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0715956-10.2025.8.02.0001
Julio Dias Costa
Estado de Alagoas
Advogado: Jose Eduardo de Moraes Sarmento Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/04/2025 08:30
Processo nº 0700084-31.2025.8.02.0202
Jacira Maria Moreira Batista
Banco do Brasil S.A
Advogado: Michel Heider Bomfim Dantas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/01/2025 17:11
Processo nº 0751218-55.2024.8.02.0001
Alexandre Marcos da Silva Neto
Banco Votorantim S/A
Advogado: Allyson Sousa de Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2024 16:57
Processo nº 0700389-50.2024.8.02.0040
Elid Maria Brasil
Municipio de Atalaia - Al
Advogado: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calhe...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2024 16:15
Processo nº 0700584-35.2024.8.02.0040
Elisangela de Oliveira Silva Souza
Municipio de Atalaia - Al
Advogado: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calhe...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2024 16:45