23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700274-60.2023.8.02.0041 - Cumprimento de sentença - Tarifas - AUTORA: B1Elena da Silva SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A (fls. 245-254), na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela exequente estariam equivocados, tanto em relação aos danos materiais como aos danos morais. 2.

O exequente apresentou seus cálculos às fls. 234-236, no montante de R$ 11.089,10 (onze mil, oitenta e nove reais e dez centavos), devidamente discriminados e atualizados. 3.

Por sua vez, o executado impugnou, alegando excesso de execução, afirmando que a quantia correta seria de R$ 4.109,45 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Entretanto, ao examinar a peça de impugnação, constato que o impugnante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo com a indicação dos valores que entende devidos, limitando-se a afirmar que o montante executado seria excessivo e a mencionar, de forma genérica, valores que entende corretos, sem a devida planilha que espelhe com precisão a evolução dos valores desde a data-base, encargos incidentes e atualização monetária. 4.

O Código de Processo Civil, em seu art. 525, §§ 4º e 5º, é claro ao dispor: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 5.

No caso em apreço, verifica-se que a impugnação foi fundada exclusivamente na alegação de excesso de execução, e não foi instruída com planilha de cálculo discriminada e atualizada nos moldes exigidos pela legislação processual.

Tal ausência, por si só, impõe a rejeição liminar da impugnação. 6.

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, e, com fulcro no art. 525, § 5º, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 245-254, tendo em vista a ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente às fls. 232-233, no valor total de R$ 11.089,10 (onze mil, oitenta e nove reais e dez centavos), para fins de prosseguimento da execução. 7.

Via de consequência, por não ter ocorrido o pagamento voluntário do débito exequendo no prazo inicialmente estabelecido, CONDENO o banco/executado, ainda, ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor desse débito, mais honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 523, §1º, do CPC. 8.

Assim, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo detalhada e atualizada do débito, acrescida dos respectivos acréscimos, conforme decidido acima, para fins de penhora on-line (art. 523, §3º, do CPC). 9.

Providências necessárias.

Cumpram-se. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Capela , 21 de julho de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
28/05/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0700274-60.2023.8.02.0041 - Cumprimento de sentença - Autora: Elena da Silva Santos - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - DESPACHO 1.

Diante da certidão de fl. 276, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 2.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela(AL), 27 de maio de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
27/05/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 20:36

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0700274-60.2023.8.02.0041 - Cumprimento de sentença - Autora: Elena da Silva Santos - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em face da Certidão da Contadoria Judicial Unificada, intimo a parte ré, para apresentar a documentação elencada pela Contadoria Judicial, à pág. 267, no prazo de 10 (dez) dias.
04/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:28

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
12/11/2024 08:34

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
07/11/2024 14:01

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
01/11/2024 10:49

Remessa à CJU - Custas
10/09/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 09:18

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 12:47

Conclusos para julgamento
03/09/2024 17:23

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
27/05/2024 11:45

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
21/05/2024 23:14

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
20/05/2024 10:25

Remessa à CJU - Custas
08/05/2024 16:19

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
06/05/2024 07:45

Remessa à CJU - Custas
06/05/2024 07:44

Evolução da Classe Processual
03/05/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 09:50

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 12:24

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 19:02

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 09:26

Despacho de Mero Expediente
20/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:53

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
29/11/2023 14:53

Realizado cálculo de custas
23/11/2023 09:24

Remessa à CJU - Custas
14/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 17:59

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:16

Expedição de Carta.
07/08/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2023 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 14:44

Despacho de Mero Expediente
27/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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